A responsabilidade do Conselho de Administração da Petrobras no caso de Pasadena: visão da CVM e do TCU sobre o dever de diligência

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo indicar a administradores, especificamente aos que são membros de Conselhos de Administração, qual a conduta que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Tribunal de Contas da União (TCU) esperam de um bom administrador. Para chegar a essa indicação, será examinado o padrão de análise realizado por esses entes administrativos para determinar se houve descumprimento da lei ou do estatuto nas condutas por eles julgadas. Para tanto, este estudo terá por fio condutor o comportamento dos membros do Conselho de Administração da Petrobras no processo de aquisição da Refinaria de Pasadena. E, considerando que o dever de diligência foi objeto de apuração pela CVM e pelo TCU, o trabalho terá como principais focos a análise de tal dever, que compreende os deveres de se informar e de investigar a confiabilidade das informações fornecidas aos membros do Conselho de Administração. Além do estudo teórico sobre o dever de diligência, também será examinada a aplicação prática realizada pela CVM e pelo TCU em processos de responsabilidade instaurados contra administradores pelo descumprimento do dever de diligência. Neste sentido, será analisada jurisprudência de ambas as entidades, para se realizar exame crítico a respeito do padrão de avaliação que a CVM e o TCU utilizam ao apurarem a conduta dos administradores. Como consequência, o presente trabalho também se aprofundará na aplicação da teoria do business judgment rule por esses dois entes administrativos.

The purpose of this paper is to indicate to managers, specifically those who are members of Boards of Directors, what conduct the Securities and Exchange Commission (CVM) and the Federal Audit Court (TCU) expect from a good administrator. In order to arrive at this indication, the standard of analysis carried out by these administrative entities will be examined to determine if there was a breach of the law or the bylaws in the acts of the administrators. For this purpose, this study will be guided by the behavior of the members of the Board of Directors of Petrobras in the process of acquiring the Pasadena Refinery. And, considering that the duty of care was investigated by CVM and TCU, the main focus of the work will be the analysis of this duty, which includes the duties of informing and investigating the reliability of the information provided to the members of the Board of Directors. In addition to the theoretical study on the duty of care, the practical application carried out by CVM and TCU in liability proceedings brought against managers for noncompliance with the duty of care will also be examined. In this sense, several jurisprudence of both entities will be analyzed, in order to carry out a critical examination regarding the standard of assessment that CVM and TCU use when investigating the conduct of the administrators. As a consequence, the present work will also deepen the application of the business judgment rule theory by these two administrative entities.