Os efeitos da insolvência transnacional nos procedimentos arbitrais

Abstract

Este trabalho se destina a examinar os efeitos da insolvência transnacional – na forma de falência ou recuperação judicial – na arbitragem, dentro do contexto da globalização e internacionalização das relações comerciais. Assim, busca-se estudar as consequências da insolvência transnacional no que tange à possibilidade de celebração de convenção de arbitragem pela devedora, à eficácia da convenção de arbitragem já celebrada antes da insolvência e à continuidade dos procedimentos arbitrais em curso. Ademais, será analisado a regulamentação do tema em nível nacional e internacional, bem como a existência de conflitos de leis decorrentes da incidência de normas de diversos países, característico de um panorama de insolvência transnacional

This work seeks to examine the effects of cross-border insolvency – in the meaning of bankruptcy or recovery – on arbitral proceedings, within the context of globalization and internationalization of trade and business relations. Accordingly, we propose to study the consequences of cross-border insolvency with regard to the possibility of entering into an arbitration agreement by the debtor, the effectiveness of an arbitration agreement already concluded by the time of the insolvency and the endurance of ongoing arbitral proceedings. Furthermore, we will analyze the regulation of this subject, in a national and international perspective, as well as the conflict of laws originated by the suitability of several rules from different countries, typical of a cross-border insolvency outlook.