O Tribunal de Contas da União e a indústria do petróleo: uma super agência reguladora em formação?

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às questões regulatórias referentes às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Tem como finalidade, ainda, investigar se as decisões da Corte de Contas interferem nas escolhas regulatórias da ANP, se a interferência está mais acentuada hoje que ao tempo da instituição da agência e, por fim, com base nessa análise, examinar se está-se diante de uma super agência reguladora em formação na indústria do petróleo ou se, ao menos, há indícios do fortalecimento de sua atuação neste setor específico como uma instituição de caráter meta-regulador. O corte temporal para a seleção dos acórdãos é o ano de criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até o início de 2019. Na pesquisa, foram avaliados 44 (quarenta e quatro) acórdãos relacionados ao acompanhamento de processos de desestatização sendo 33 (trinta e três) acórdãos sobre as rodadas de licitação realizadas pela ANP para outorga das atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos e outros 11 (onze) acórdãos versando sobre os relatórios de auditoria operacional.

The purpose of this research is to analyze the performance of the Federal Court of Accounts (TCU) concerning the regulatory issues related to exploration and production of oil and natural gas. It also aims to investigate whether this Court interferes in regulatory decisions of the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP), whether the interference is more pronounced today than at the time of the inception of the agency and, finally, based on this analysis, examine whether it is facing a super agency in the oil industry or at least there is evidence of strengthening its role in this specific area as a meta-regulatory institution. The temporal cutoff for the selection of the decisions is the year of creation of ANP until the beginning of 2019. In the survey, 44 (forty-four) decisions were evaluated regarding 33 (thirty-three) related to ANP bidding rounds and another 11 (eleven) decisions dealing with operational audit reports.