A intervenção do TCU na execução da política nacional de banda larga pela Anatel
Resumo
Em um contexto de reforma do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no mercado brasileiro e de fixação de diretrizes para a aplicação de recursos na expansão de infraestrutura de banda larga, o trabalho tem por finalidade discutir o avanço do TCU sobre a discricionariedade da Anatel na implementação da política nacional de telecomunicações. Para tanto, realizou-se pesquisa com o objetivo de selecionar e sistematizar os casos de fiscalização dos atos da Anatel pelo TCU, tanto do ponto de vista histórico, como do da observância dos parâmetros fixados pelo próprio Tribunal para intervir sobre o chamado jogo regulatório em si, mas particularmente no que se refere ao controle sobre projetos de expansão da oferta de serviços realizados de acordo com os parâmetros das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo para o setor de telecomunicações brasileiro. Within the context of a new regulatory framework for the provision of telecommunications services in the Brazilian market and definition of guidelines for the allocation of resources in the expansion of broadband infrastructure, the paper discusses the intervention of the Federal Court of Accounts (TCU) in the National Telecommunications Agency’s (Anatel) discretion for implementing the national telecommunications policy. For this purpose, a research was made to select and systematize the cases of inspection of the Anatel’s acts by the Court of Accounts, from a historical perspective, but also in relation to the compliance of the parameters determined by TCU to intervene in the regulatory game itself, particularly with respect to the control over projects for the expansion of services executed in accordance with public policy standards determined by the Executive Power.
