A aplicação do artigo 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo

Abstract

O objetivo do presente trabalho é avaliar a prática jurídica do Estado de São Paulo em matéria de revisão da validade de atos e contratos públicos, expor as linhas gerais do regime jurídico de revisão da validade das deliberações administrativas instituídos pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, e propor a elaboração de um decreto e de uma resolução que aprimorem a atuação da Administração Pública do Estado de São Paulo. A proposta formulada decorre da avaliação de que as normas atuais instituíram uma nova dinâmica entre as esferas administrativa, controladora e judicial, que valoriza a produção de orientações gerais e que exige do Poder Público a implantação de um sistema de precedentes acessível aos cidadãos e às autoridades públicas.

The purpose of this study is to assess the juridical practice of the State of Sao Paulo on the administrative review of administrative acts and contracts, to explain the general guidelines of the juridical regime of administrative deliberations enacted by the Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, and to propose the formulation of a decree and a resolution that improves the administrative procedures of the Public Administration of the State of Sao Paulo. The proposal is based on the assessment that the new rules lay down a new dynamic between the administrative, the control and the judicial spheres which values the production of general orientations and which demands the implementation of a system of precedent accessible to the citizens and to the public authorities.