O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União

Abstract

Entender a prática decisória do Tribunal de Contas da União é uma das formas de se avaliar a capacidade deste órgão em cumprir, em menor ou maior grau, a missão constitucional de proteger o patrimônio público. Nesse sentido, busca-se, através deste trabalho, analisar criticamente as decisões do Tribunal em casos de irregularidades contratuais para verificar se o conteúdo da decisão e sua motivação são aptos a assegurar o melhor resultado prático possível. Palpites, achismos e argumentos retóricos são artifícios para a criatividade e voluntarismo do tomador de decisão e, ao mesmo tempo, limitam a capacidade de comparação entre os benefícios das alternativas decisórias. Argumentos de cunho consequencialista, por sua vez, dizem respeito aos efeitos concretos da decisão, permitindo que o tomador de decisão pondere e compare o custo e benefício de cada uma das opções disponíveis. Da pesquisa jurisprudencial conclui-se que, como regra, o Tribunal fundamenta suas decisões em valores abstratos e desconsidera as respectivas consequências práticas. Propõe-se, assim, que o Tribunal de Contas da União incorpore o consequencialismo no seu processo de tomada de decisão para considerar os efeitos esperados de cada alternativa decisória e permitir ao julgador a escolha da decisão geradora do melhor resultado prático. No exame de irregularidades contratuais, o Tribunal deve guiar-se pela lógica de que os prejuízos da entidade pública lesada devem ser mitigados na maior medida possível, como um desdobramento da proteção ao patrimônio público.

Understanding the decision-making practice of the Federal Court of Auditors is one of the ways of assessing the capacity of this Court to fulfill, to a lesser or greater degree, the constitutional mission of protecting public assets. In this sense, this work aims to critically analyze the Court's decisions in cases of contractual irregularities to verify whether the content of the decision and its motivation are able to ensure the best practical result possible. Hunches, guessing and rhetorical arguments are devices for the creativity and voluntarism of the decision maker and, at the same time, limit the ability to compare the benefits of the decision alternatives. Consequentialist arguments, in turn, concern the decision’s concrete effects, allowing the decision maker to ponder and compare the cost and benefit of each available option. From the jurisprudential research it is concluded that, as a rule, the Court bases its decisions on abstract values and disregards the respective practical consequences. It is proposed, therefore, that the Federal Court of Auditors incorporate consequentialism in its decision-making process to consider the expected effects of each decision-making alternative and allow the judge to choose the decision that generates the best practical result. In examining contractual irregularities, the Court must be guided by the logic that the losses of the injured public entity must be mitigated to the greatest extent possible, as an unfolding of the protection of public property.