Análise crítica do RESP Nº 1.221.170/PR: diagnóstico de insegurança jurídica: proposta de utilização da economia como referencial interpretativo para a leitura da não cumulatividade do PIS/COFINS

Abstract

A controvérsia acerca do alcance da não cumulatividade do PIS/COFINS possui enorme relevância para o dia a dia das empresas que apuram as contribuições pela sistemática não cumulativa e é objeto de enorme discussão jurídica tanto no contencioso administrativo como judicial. A adoção de uma corrente doutrinária pelo STJ em sistema de recursos repetitivos parecia ser a solução possível do contencioso e da insegurança jurídica sobre o tema, mas não foi o que aconteceu. Assim, constatando o cenário de insegurança e saturação das correntes doutrinárias existentes, foi proposta a utilização da economia como referencial interpretativo da não cumulatividade, realizando uma análise jurídico-econômica da base de cálculo do PIS/COFINS e do processo legislativo que instituiu a sua não cumulatividade, para, a partir dos equívocos realizados no passado, orientar o STF e o legislador para as possíveis soluções, de forma a trazer mais racionalidade ao sistema.

The controversy over the scope of the non-cumulative PIS / COFINS has enormous relevance for the day-to-day life of companies that assess contributions through the non-cumulative system and is the subject of enormous legal discussion in both administrative and judicial litigation. The adoption of a doctrinal current by the STJ in a system of repetitive appeals seemed to be the possible solution to litigation and legal uncertainty on the subject, but that is not what happened. Thus, noting the scenario of insecurity and saturation of the existing doctrinal currents, it was proposed to use the economy as an interpretive reference for noncumulativity, performing a legal-economic analysis of the PIS / COFINS calculation base and the legislative process that instituted its non cumulativity, to, from the mistakes made in the past, guide the STF and the legislator towards possible solutions, in order to bring more rationality to the system.