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dc.contributor.advisorFernandes, Wanderley
dc.contributor.authorRusso, Douglas Mangini
dc.date.accessioned2020-06-25T20:55:16Z
dc.date.available2020-06-25T20:55:16Z
dc.date.issued2020-04-01
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/29354
dc.description.abstractNa década de 1990, após a abertura do mercado no Brasil, desenvolveu-se a atividade profissional de importação. Inicialmente, só existia a importação direta, ou por conta própria, contudo, com a nova postura, surgiram as importações terceirizadas, entre elas, a importação por encomenda, que tem gerado muitas discussões e autuações fiscais, tendo em vista a proteção ao mercado interno e o combate à lavagem de capitais, evasão de divisas e outros ilícitos. Analisamos a descaracterização da importação direta para importação por encomenda e os principais pontos dessa questão à luz da interpretação da fiscalização, visando o cumprimento das normativas para evitar autuações.por
dc.description.abstractIn the 1990’s, after the opening of importation in Brazil, the professional activity of importation was developed and modalities of importation were created. Firstly, there was only direct or self-importation, however, with the new posture, third-party imports emerged, including importation by order which has generated many discussions and tax assessments, in view of the internal market protection and the fight against the money laundering, foreign exchange evasion and other illegal actions. We will analyze the decharacterization of direct importation for importation by order and the main points of this question in the light of the interpretation of the supervision, aiming the compliance with the norms to avoid assessment.eng
dc.language.isopor
dc.subjectImportaçãopor
dc.subjectImportação por encomendapor
dc.subjectInterposição fraudulentapor
dc.subjectPena de perdimentopor
dc.subjectImportationeng
dc.subjectIndirect importation by ordereng
dc.subjectFraudulent interpositioneng
dc.subjectPenalty of losseng
dc.titleDescaracterização da importação direta para importação por encomendapor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataImportação - Brasilpor
dc.subject.bibliodataComércio exteriorpor
dc.subject.bibliodataEmpresas comerciais exportadoraspor
dc.subject.bibliodataContratospor
dc.subject.bibliodataFraudepor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.contributor.memberPinto Junior, Mario Engler
dc.contributor.memberFigueiredo, Fabio


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