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dc.contributor.advisorMachado, Marta Rodriguez de Assis
dc.contributor.authorMelo, Robert George Otoni de
dc.date.accessioned2020-06-17T17:38:50Z
dc.date.available2020-06-17T17:38:50Z
dc.date.issued2020-05-14
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/29303
dc.description.abstractNesta pesquisa, pretendo contribuir para a reflexão sobre como o Estado brasileiro lida com violações de direitos humanos perpetradas por agentes estatais. Por meio de método documental, observo o Instituto de Deslocamento de Competência estabelecido na Constituição Brasileira pela Emenda Constitucional nº 45, formulado essencialmente para casos relacionados a violações de direitos humanos. Levanto debates sobre os limites, desafios e impactos do instituto para a democracia brasileira e o Estado de Direito, com base em um estudo de caso aprofundado sobre o “Incidente de Deslocamento n. 9” relacionado a Chacina do Parque Bristol, um episódio que ocorreu durante a sequência de crimes conhecidos como" Crimes de Maio de 2006 ".por
dc.description.abstractThis research intends to contribute to the reflection on how the Brazilian State deals with human rights violations perpetrated by state agents. Through documental method I observe the legal institute “Jurisdiction Shift” (Incidente de Deslocamento de Competência) established in the Brazilian Constitution by the Constitution Amendment number 45, formulated essentially to cases related to human rights violations. I raise debates on the institute’s limits, challenges and impacts to Brazilian democracy and the Rule of Law, based on in-depth case study on the “Jurisdiction Shift” Claim n. 9" related to the Bristol Part Slaughter, an episode that happened during the sequence of crimes known as “Crimes of May 2006”.eng
dc.language.isopor
dc.subjectCrimes de Maiopor
dc.subjectIncidente de deslocamento de competênciapor
dc.subjectInstituições do Estado democrático de direitopor
dc.subjectMétodo documentalpor
dc.subjectViolação de direitos humanospor
dc.subjectLetalidade policialpor
dc.subjectCrimes of Mayeng
dc.subjectIncident Competence Shifteng
dc.subjectInstitutionseng
dc.subjectDocument methodeng
dc.subjectHuman rights violationseng
dc.subjectPolice killingseng
dc.titleRevisitando os Crimes de Maio 2006: O IDC-9 e os reflexos de um passado ainda presentepor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataDireitos humanos - Brasil - Legislaçãopor
dc.subject.bibliodataViolência policialpor
dc.subject.bibliodataJurisdiçãopor
dc.subject.bibliodataIntervenção federalpor
dc.subject.bibliodataResponsabilidade (Direito)por
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.contributor.memberAlmeida, Eloísa Machado de
dc.contributor.memberAlmeida, Guilherme Assis de


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