Propostas para a regulação do Mercado de Pagamentos a partir da análise dos Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC)

Abstract

Este trabalho é o primeiro de uma série de policy papers a ser elaborados no âmbito do projeto de pesquisa “Disrupção tecnológica no mercado de pagamentos: implicações jurídicas e econômicas”, cujo objetivo é estudar o mercado de pagamentos e propor aprimoramentos na sua regulação. Apesar de existirem estudos jurídicos esparsos sobre o mercado de pagamentos, a academia jurídica brasileira carece de uma análise abrangente sobre esse mercado, que consiga apresentar o atual panorama jurídico. O presente trabalho tem como objetivo propor aprimoramentos na regulação do mercado de pagamentos. As propostas de aprimoramento foram elaboradas a partir da análise das versões públicas dos Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC)1 firmados entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os agentes do mercado de pagamentos. O trabalho se justifica dada a importância crescente do mercado de pagamentos para a economia brasileira. No fim do ano de 2015, havia, no Brasil, aproximadamente, 98 milhões de cartões de débito e 86 milhões de cartões de crédito em circulação no mercado. No mesmo ano, o instrumento de pagamento mais utilizado foi o cartão de débito, com 6,5 bilhões de transações, seguido pelo cartão de crédito, com 5,7 bilhões de transações.2 Assim, o regime jurídico, bem como os potenciais e efetivos entraves jurídicos relacionados ao mercado de pagamentos, precisa de um estudo aprofundado.