The World Trade Organization’s response to renewable energy support policies: limitations and challenges

Abstract

Renewable energies have gone through transformations, involving market, environmental and technological aspects. However, doubts remain on how international regulatory regimes have addressed these changes. This Master’s thesis aims to investigate the World Trade Organization (WTO)’s response to renewable energy support policies from producing countries of solar and wind power technology and equipment. The research’s primary argument is that, through the interpretation of the WTO Dispute Settlement Body, the multilateral trading system has been open to traditionally non-trade values, such as climate change, without losing sight of its classical liberalization principles. The work recognizes the limitations of the interpretation from the Dispute Settlement Body and makes the case for WTO Subsidy Law reform. It recognizes the challenges involving the (re)negotiation of the multilateral trade regulation. Being in a Law and Development Master Program and, as the issue at hand relates to global challenges, factual elements of the renewable energy sector matter to this research. Therefore, the thesis proposes an approach that considers the economic, political and legal angle of the renewable energy sector. In this way it delineates the premises deemed essential to investigate the WTO’s response to renewable energy support programs. The research is set against a conflicting background that involves different layers of international obligations and driving interests considered by States when implementing public policies. The thesis first presents the state of the art of the discussion on renewable energy policies from wind and solar power producing countries. Then it concentrates in legal aspects of the issue proposed, investigating the specific elements from WTO Agreements, the United Nations climate change regime and WTO Dispute Settlement Body cases on renewable energy. Finally, the research presents the way forward for WTO subsidy rules reform considering the change of expectations from the Membership in the case of renewable energy programs.

As energias renováveis passaram por transformações, envolvendo aspectos de mercado, ambientais e tecnológicos. No entanto, dúvidas permanecem sobre como os regimes regulatórios internacionais abordaram essas mudanças. A presente dissertação de de mestrado tem como objetivo investigar a resposta da Organização Mundial do Comércio (OMC) às políticas de apoio a energias renováveis de países produtores de tecnologia e equipamentos de energia solar e eólica. O principal argumento da pesquisa é que, através da interpretação do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, o sistema multilateral de comércio foi aberto a valores tradicionalmente não-comerciais, como as mudanças climáticas, sem perder de vista seus princípios clássicos de liberalização. O trabalho reconhece as limitações da interpretação do órgão de solução de controvérsias na Organização e defende a reforma das regras de subsídios da OMC. Ainda, reconhece os desafios que envolvem a (re)negociação da regulação do sistema multilateral. Sendo parte de um Programa de Mestrado em Direito e Desenvolvimento e, como o assunto em questão está relacionado aos desafios globais, elementos fáticos do setor de energia renovável são importantes para esta pesquisa. Portanto, a dissertação propõe uma abordagem que considera os ângulos econômico, político e jurídico do setor de energia renovável. Dessa forma, delineia as premissas consideradas essenciais para investigar a resposta da OMC aos programas de apoio às energias renováveis. A pesquisa tem como pano de fundo um conflito que envolve diferentes camadas de obrigações internacionais e interesses considerados pelos Estados na implementação de políticas públicas. A dissertação apresenta primeiro o estado da arte da discussão sobre políticas de energia renovável nos países produtores de energia eólica e solar. Em seguida, concentra-se nos aspectos jurídicos da questão proposta, investigando os elementos específicos dos acordos da OMC, do regime de mudança climática das Nações Unidas e dos casos do órgão de solução de controvérsias da OMC sobre energia renovável. Finalmente, a pesquisa apresenta o caminho a seguir para a reforma das regras de subsídios da OMC, considerando a mudança de expectativas dos Membros no caso dos programas de energia renovável.