Regulação das águas: uma análise a partir da produção normativa dos órgãos reguladores

Abstract

OBJETIVO: análise da produção normativa órgãos reguladores das águas brasileiras, a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), com intuito de identificar os parâmetros e critérios nos quais são apoiadas a implementação da política hídrica brasileira e a consequente regulação da água.