O abuso da propriedade intelectual no direito da concorrência e a atuação antitruste em infrações envolvendo matéria de propriedade intelectual: um estudo do caso Eli Lilly

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto do abuso da propriedade intelectual na concorrência e a atuação do CADE em coibi-lo. Para tanto, foi conduzida extensa revisão bibliográfica buscando explorar os principais conceitos e problematizar as intersecções relevantes entre as duas áreas do Direito. Em seguida, foi conduzido um estudo de caso sobre precedente de condenação da farmacêutica global Eli Lilly pelo CADE por abuso de propriedade intelectual relacionado a abuso de direito de petição, o qual se desenrola no delicado contexto das patentes farmacêuticas no Brasil. O caso nos permite concluir que o CADE parece estar seguro de sua atuação incisiva em casos de abuso de propriedade intelectual com prejuízos à concorrência, principalmente quando implementados com o uso de abuso de direito de petição. Para deter este abuso, a autoridade antitruste não mede esforços para interpretação e aplicação de normas de propriedade intelectual, inclusive técnicas e procedimentais. Não obstante, carece do devido reconhecimento e detalhamento do dano à concorrência que é capaz de acionar a proteção concorrencial.

The purpose of this paper is to analyze the impact of the intellectual property abuse in the competition and CADE’s practice in its deterrence. For such a purpose, extensive bibliographic revision was conducted, in order to explore the most essential concepts and relevant intersections in these two fields of the Law. Subsequently, a case study was conducted on CADE’s precedent involving the administrative decision against the global pharmaceutical company Eli Lilly due to intellectual property abuse related to sham litigation, which is established within the sensible context of the pharmaceutical patents in Brazil. It can be concluded from the precedent that CADE is assured of its incisive activity in cases involving intellectual property abuse causing harm to competition, especially when implemented via sham litigation. In order to refrain such abuse, the antitrust authority puts significant effort into the interpretation and application of intellectual property laws, including technical and procedure laws. Notwithstanding, it lacks in acknowledgement and detailing of the harm that is capable of triggering antitrust protection.