Proposta de emenda constitucional para desonerar as doações para instituições sem fins lucrativos
Abstract
O working paper apresenta dados sobre a tributação de doações na experiência nacional e internacional. A partir deles, endereça a proposta de inclusão de um dispositivo na Constituição Federal (CF/88) que estabeleça que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), atualmente incidente sobre doações destinadas a organizações da sociedade civil (OSC), não alcance doações para instituições cujos objetivos sejam voltados a finalidades de interesse público.
