Os impactos das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 sobre as organizações da sociedade civil

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2020-03-25
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Resumo

O working paper apresenta as características das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 – atualmente debatidas no contexto da reforma constitucional tributária –, avalia possíveis reverberações de suas disposições sobre a atuação das organizações da sociedade civil e endereça medidas propositivas para a mitigação de efeitos negativos.


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