O Acordo de leniência da lei anticorrupção e a descoordenação institucional

Abstract

A Lei Anticorrupção criou no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de celebração de acordo de leniência entre o Poder Público e as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos em seu texto legal. A adoção de instrumentos de consensualidade é especialmente vantajosa em casos que envolvem atos de corrupção, uma vez que a obtenção de evidências do cometimento de infrações dessa natureza tende a ser uma tarefa excessivamente custosa para o Estado. No entanto, a utilização do acordo de leniência no âmbito da Operação Lava Jato evidenciou a existência de conflitos entre os órgãos de combate à corrupção na esfera federal do país, mais especificamente entre Ministério Público, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Com isso, instaurou-se um cenário de insegurança jurídica para as empresas lenientes em decorrência da falta de previsibilidade quanto aos efeitos de acordos firmados, o que tem operado como um fator de desestímulo à utilização do instrumento. O objetivo deste trabalho é promover uma análise sobre as causas da descoordenação institucional hoje verificada entre as autoridades que possuem legitimidade para fiscalizar, investigar e sancionar a prática de atos de corrupção. Para tanto, serão feitas considerações sobre o contexto de promulgação da Lei Anticorrupção, o desenvolvimento da lógica consensual no país, a transposição do acordo de leniência do modelo norte-americano para o brasileiro e os contornos normativos do instrumento propriamente dito. Através de construções teóricas e exemplos práticos, serão examinadas as atribuições legais das entidades envolvidas no imbróglio e os respectivos limites de suas atuações. Acredita-se que a adoção de mecanismos de coordenação institucional possa auxiliar a formulação de soluções para o problema identificado e, por conseguinte, aumentar a eficiência do instrumento como ferramenta de combate à corrupção.

The Anti-Corruption Act introduced in the Brazilian legal system the leniency agreement, a type of agreement that can be celebrated between the State and companies engaged in the practice of the illicit activities mentioned in the Act. Consensual methods of dispute resolution are especially advantageous in cases involving acts of corruption, as obtaining evidence of such offenses tends to be too costly for the State. However, the adoption of the institute by Operation Car Wash has drawn attention to the existence of conflicts between anti-corruption agencies in the federal branch, more specifically between the Federal Prosecution Office, the Comptroller General of the Union and the Federal Court of Accounts. Thus, a scenario of legal uncertainty was created for lenient companies due to the lack of predictability regarding the effects of signed agreements, which has been a discouraging factor for the use of the instrument. The aim of this paper is to examine the causes of the lack of institutional coordination verified among the entities with authority to monitor, investigate and sanction the practice of corruption acts. To this end, clarifications will be presented regarding the context of the promulgation of the Anti-Corruption Act, the development of a culture of alternative methods for solving disputes in Brazil, the transposition of the leniency agreement from the United States to the Brazilian legal system, and the normative outlines of the instrument itself. Through theoretical constructions and practical examples, the legal authority of the entities involved in the imbroglio and the respective limits of their actions will be examined. It is believed that the adoption of coordination strategies may help to formulate solutions to the identified problem and thus increase the efficiency of the instrument as a tool to combat corruption.