Avaliação da ampliação dos direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos

Abstract

Esse trabalho busca analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 72, popularmente conhecida como “PEC das Domésticas”, sobre o salário, a jornada de trabalho e a posse de carteira assinada para os trabalhadores domésticos. Para tanto, foi utilizado primeiramente a metodologia de pareamento por escore de propensão para a definição do grupo de controle e posteriormente o método de diferenças em diferenças para a estimação dos efeitos causais da ampliação dos direitos trabalhistas previstos na lei. A análise foi feita com base nos dados disponíveis na Pesquisa Mensal de Empregos/IBGE e os resultados obtidos mostram que, para os empregados domésticos mensalistas, os efeitos são inconclusivos sobre a formalização, pois algumas estimativas se mostraram significantes enquanto outras não, além de não haver efeito sobre os salários e a jornada de trabalho.

This study analyzes the impacts of the Constitutional Amendment No. 72, popularly known as “PEC das Domésticas”, on wage, working hours and the possession of a formal contract for domestic workers. To accomplish it, a propensity score matching methodology was first used in order to determine the control group. Afterwards, the method of differences in differences was applied to estimate the causal effects over the expansion of labor rights provided by the law. This analysis was based on data available in the PME/IBGE and the results suggest that, for monthly-paid domestic workers, the effects over the possession of a formal working contract are inconclusive, as some estimates proved significant while others did not. Besides there are no effects on wages and working hours.