O TCU e o controle operacional das agências reguladoras : uma análise empírica

Abstract

Este trabalho busca mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de sua competência constitucional para realização de fiscalizações operacionais nas questões regulatórias. O estudo inicialmente se dirige à reconstrução das bases teóricas da implementação do modelo brasileiro de regulação por agências reguladoras independentes, especificamente no que se refere aos parâmetros de autonomia e controle para elas pensado. Ato contínuo, serão analisadas as duas dimensões em que o TCU exerce seu controle (colaborativa e coercitiva), com enfoque para o estudo do exercício do controle em dimensão colaborativa, na qual se entende estar alocada a competência para o exercício da fiscalização operacional sobre as questões regulatórias. Estabelecidas as premissas conceituais teóricas, o trabalho se volta ao estudo do posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da atuação do TCU no controle das questões regulatórias, na prática. Dessa abordagem, é possível estabelecer parâmetros de análise e extrair algumas hipóteses a serem testadas na parte empírica do trabalho. A partir dessa orientação, o trabalho mapeia e analisa, quantitativamente e qualitativamente, a atuação do TCU na totalidade das auditorias operacionais realizadas nas questões regulatórias.

This paper aims to map and analyze the performance of the Federal Court of Accounts (TCU) in the exercise of its constitutional competence to carry out operational inspections on regulatory issues. Initially, this study heads to the reconstruction of the theoretical basis for the implementation of the Brazilian model of regulation by independent regulatory agencies, specifically about the parameters of autonomy and control for them thought. Next, the two dimensions in which TCU operates its control (collaborative and coercive) will be analyzed, focusing on the study of the exercise of control in a collaborative dimension, in which it is understood that the competence for the exercise of operational supervision over the regulatory issues. Once the theoretical conceptual premises have been established, the focus on the study of the doctrinal and jurisprudential positioning regarding TCU's role in controlling regulatory issues, in practice. From this approach, it is possible to gather analysis parameters and extract some hypotheses to be evaluated in the empirical part of the work. Based on this orientation, the work maps and analyzes, quantitatively and qualitatively, the TCU's performance in throughout operational audits performed on regulatory issues.