Gargalos tributários da recuperação judicial

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a exploração dos principais problemas tributários da recuperação judicial. Para se chegar à conclusão de quais são esses principais problemas, o trabalho parte da análise da doutrina, da jurisprudência e de opiniões especializadas sobre o tema, publicadas por agentes de mercado e operadores do direito com experiência profissional na área. Conclui-se, a partir daí, que os problemas mais frequentemente citados são a extraconcursalidade dos créditos tributários, ou seja, sua não submissão ao concurso de credores da recuperação judicial; a inexistência de um parcelamento especial materialmente adequado aos objetivos da lei, para equalização do passivo fiscal; e a tributação do perdão de dívida concedido pelos credores privados quando da aprovação do plano de recuperação judicial. O trabalho então discute, de forma aprofundada, as causas e consequências de cada um dos problemas citados, bem como estuda as tentativas do sistema de soluciona-los, por meio da jurisprudência e de recentes projetos de lei. Por fim, o trabalho conclui pela necessidade de se dar uma solução legal aos temas, que lhes empreste segurança jurídica e seja capaz de distribuir de maneira mais equânime o ônus da recuperação judicial entre a empresa em crise, seus credores privados e a Fazenda Pública.

This paper focus on exploring the main tax issues of the judicial recovery. To find what are these main issues, it analyses the doctrine, jurisprudence and specialized opinions on the subject, published by market agents and law professionals with experience in the area. From then on, it concludes that the most frequently cited problems are the non-submission of the tax credits to the collective insolvency system; the absence of a special debt installment payment plan suited with the law goals, to equalize the tax liabilities; and the taxation of discharge of indebtedness, which is provided by private creditors when approving the judicial reorganization plan. The paper, then, discusses, on a detailed basis, the causes and consequences of each of the cited problems, as studies system attempts to solve them, through court decisions and recent draft bills. Lastly, the paper concludes that it is necessary to pass a bill to solve the issues, being it able to ensure more legal certainty than just court decisions and to distribute, in a more equanimous way, the burden of judicial recovery between the company in difficulty, its creditors and the tax authorities.