A formulação da política de comércio exterior no Brasil: competências, pressupostos e regime de legitimação, no contexto do federalismo cooperativo

Abstract

O estudo sobre a formulação da política de comércio exterior do Brasil, seus pressupostos e legitimação configura o elemento central para a compreensão das tensões e dos conflitos que podem surgir entre entes federados. Nessa perspectiva, procura-se verificar no presente trabalho quais seriam os instrumentos institucionais necessários para a adequada definição e o eventual aperfeiçoamento da política de comércio exterior do Brasil. O presente estudo começa pela apresentação do regime de competências fixado na Constituição para a formulação da política de comércio exterior e de considerações acerca dos principais conceitos envolvidos no estudo do federalismo e da paradiplomacia. Em seguida é apresentada uma análise dos acordos comerciais negociados pelo Brasil nos últimos trinta anos, sem evidências da participação formal dos estados e do Legislativo na sua formulação, sendo pouco eficazes e inexpressivos em termos econômicos. Diante desse quadro, desenvolve-se uma análise comparativa da experiência norte-americana na matéria, em virtude do modelo federativo semelhante ao brasileiro. Uma vez concluídas essas etapas de verificação da estrutura constitucional da formulação da política de comércio exterior do Brasil e dos EUA, considerou-se útil realizar entrevistas com alguns dos principais protagonistas do processo histórico de formulação de políticas de comércio exterior no Brasil. A conclusão a que se chega é que importa mais aperfeiçoar os processos de definição e justificação pelo Executivo dos acordos comerciais que pretende ver aprovados, e de avaliação e deliberação pelo Legislativo das premissas e dos objetivos econômicos e sociais envolvidos em cada negociação.

The study on the formulation of Brazil's foreign trade policy, its assumptions and legitimation, configures the central element for understanding the tensions and conflicts that may arise between federated entities. From this perspective, we seek to verify in the present work what would be the institutional instruments necessary for the proper definition and eventual improvement of Brazil's foreign trade policy. The present study begins by presenting the regime of competencies established in the Constitution for the formulation of foreign trade policy and considerations about the main concepts involved in the study of federalism and paradiplomacy. Following is an analysis of the trade agreements negotiated by Brazil in the last thirty years, without evidence of the formal participation of the states and the legislature in their formulation, being ineffective and inexpressive in economic terms. Given this situation, a comparative analysis of the U.S. experience in the subject is developed, due to the federative model similar to the Brazilian one. Once these steps of verifying the constitutional structure of Brazilian and U.S. foreign trade policy formulation have been completed, it was considered useful to conduct interviews with some of the key players in Brazil's historical foreign trade policymaking process. The conclusion is that it is important to improve the processes of definition and justification by the Executive branch of the trade agreements that it intends to see approved, and of evaluation and deliberation by the Legislative of the premises and economic and social objectives involved in each negotiation.