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dc.contributor.advisorGabbay, Daniela Monteiro
dc.contributor.authorOliveira, Rafael Albuquerque Gomes de
dc.date.accessioned2019-11-12T13:06:16Z
dc.date.available2019-11-12T13:06:16Z
dc.date.issued2019-09-02
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/28496
dc.description.abstractHistoricamente, a Administração Pública tem utilizado a via única da cobrança judicial na tentativa de recuperação de seus créditos, fato constatado a partir do crescente e elevado estoque de execuções fiscais, que correspondem a cerca de 39% dos processos judiciais em curso no país. Partindo-se da experiência vivenciada no ano de 2018 no município de Manaus, o presente trabalho aborda o esgotamento do modelo, a partir de dados empíricos e da análise crítica da governança do sistema de cobrança. Utilizando técnicas e princípios do Design de Sistema de Disputas (DSD), e aproveitando o novo marco legal brasileiro de estímulo à solução consensual de controvérsias, propõe-se o redesenho do fluxograma da cobrança, evitando-se a judicialização como regra e construindo-se uma fase pré-processual conciliatória, por meio do CEJUSC Dívida Ativa, materializando a construção de um ambiente interinstitucional integrado por órgãos do Poder Executivo e o Poder Judiciário, no intento de reduzir a litigiosidade e alcançar a máxima eficiência na recuperação de receitas.por
dc.description.abstractHistorically, the Public Administration has used the single route of judicialization in the attempt to recover its credits, a fact evidenced from the growing and high stock of tax court lawsuits, which correspond to about 39% of the total in progress in the country. Starting from the experience of 2018 in the city of Manaus, the present work addresses the exhaustion of the model, based on empirical data and the critical analysis of the governance of the collection system. Using techniques and principles of Dispute System Design (DSD), and taking advantage of the new Brazilian legal framework to stimulate the consensual solution of controversies, it is proposed the redesign of the collection flow chart, avoiding the judicialization as a rule and building a conciliatory pre-procedural phase, through CEJUSC Dívida Ativa, materializing the construction of an interinstitutional environment composed of organs of the Executive Branch and the Judiciary, in an attempt to reduce litigation and achieve maximum efficiency in the recovery of revenues.eng
dc.language.isopor
dc.subjectExecução fiscalpor
dc.subjectEsgotamento do modelo judicialpor
dc.subjectRedesenho do sistema de cobrançapor
dc.subjectImplementação de fase pré-processualpor
dc.subjectConciliaçãopor
dc.subjectCEJUSC Dívida ativapor
dc.subjectFiscal executioneng
dc.subjectExhaustion of the judicial modeleng
dc.subjectRedesign of the billing systemeng
dc.subjectImplementation of pre-procedural phaseeng
dc.subjectConciliationeng
dc.titleO esgotamento do modelo judicial de cobrança de créditos da Fazenda Pública: a experiência adotada no município de Manaus a partir dos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitospor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataExecução fiscal - Brasilpor
dc.subject.bibliodataExecuções (Direito)por
dc.subject.bibliodataCobrança de contaspor
dc.subject.bibliodataConciliação (Processo civil)por
dc.subject.bibliodataDívida ativapor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.contributor.memberAsperti, Maria Cecília
dc.contributor.memberAraujo, Juliana Furtado Costa


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