Aderência dos precedentes judiciais no processo administrativo tributário

Abstract

A obrigatoriedade de aplicação dos precedentes judiciais no processo administrativo ganhou contornos importantes com a edição do CPC/2015, em que se implementou um sistema de precedentes ao modelo brasileiro, para dar eficiência e racionalidade ao ordenamento jurídico, especialmente quando se tratar de matérias idênticas, como é o caso de muitos temas tributários. O Estado, representado pelos tribunais administrativos tributários – que exercem função jurisdicional –, deve solucionar o conflito fiscal resistido por seus contribuintes, como forma de autocontrole de seus atos, para dar eficácia social ao crédito tributário, e, também, para orientar a sociedade acerca do comportamento que deve ser adotado por seus cidadãos. Para tanto, as decisões a serem proferidas pelos julgadores administrativos devem se submeter ao que foi decidido pelos tribunais superiores, para que se tenha a uniformização da jurisprudência em sua totalidade, estabelecendo-se assim a segurança jurídica e a isonomia, valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, além de dar eficiência à própria administração pública. Na pesquisa empírica realizada, identificou-se o grau de aderência na aplicação de precedentes judiciais por dois dos mais importantes tribunais administrativos tributários do país, CARF e TIT, concluindo-se pela necessidade de aprimoramento de suas legislações processuais e/ou procedimentos internos, com apresentação de propostas práticas que possam refletir sobre essa realidade nas futuras decisões administrativas, de forma a diminuir a litigiosidade de temas tributários.

The mandatory applicability of judicial precedents in the administrative process has reached a new important role with the edition of the new Civil Procedure Code in 2015, as it brought a precedents system to the Brazilian legal background, providing efficiency and rationality to the legal system, especially when related to similar cases as usually seen in tax matters. The State, represented by administrative tax courts and in its jurisdictional function, must provide solutions to the tax conflicts presented by the taxpayers, as a way to have a self-control of its own acts, to give efficiency to the tax credit practice and, also, to guide the whole society as how to behave when it comes to tax duties. To do so, the decisions issued by the administrative power must be submitted to what has been decided by superiors courts, in order to the case law to be uniform, granting legal certainty and isonomy, which are basic principles of a democratic state, and finally to guarantee that the public administration will be effective. In this empirical research, it was verified the level of acceptance and enforcement of judicial precedents by the two of the most important administrative tax courts of Brazil: CARF (Administrative Council of Tax Appeals) and TIT (Administrative Tax Court of the State of São Paulo), and the conclusions indicate that there is a necessity of its legislation and internal procedures to be improved, with new practical measures being proposed in a way that this new reality must be reflected in the future administrative decisions and, thus, causing the litigation involving tax matters to be reduced.