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dc.contributor.advisorFernandes, Wanderley
dc.contributor.authorBodini, Constanza
dc.date.accessioned2019-10-15T12:21:19Z
dc.date.available2019-10-15T12:21:19Z
dc.date.issued2019-09-24
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/28330
dc.description.abstractEsta dissertação apresenta um panorama geral e atualizado do funcionamento do sistema de registro de garantias sobre bens móveis no Brasil. Ao longo da pesquisa, pudemos comprovar que o fato de as pequenas e médias empresas pouco usarem bens móveis como garantia para obter crédito se deve, entre outros fatores, à complexidade de seu registro. Além disso, verificamos a dificuldade de estudar o sistema registral em virtude da falta de uma lista de garantias mobiliárias centralizada em um corpo normativo e de um registro exclusivo de operações com garantias mobiliárias (que são registradas tanto pelo Registro de Títulos e Documentos como pelo de Imóveis e pelos especiais) e da existência de normas discrepantes quanto aos elementos fundamentais que compõem o regime de direito de garantias mobiliárias, dependendo do tipo da garantia utilizada. Entre os principais desafios encontrados ao analisar o sistema registral, destacamos os registros feitos em papel, a falta de centralização e interoperabilidade entre os registros, a burocracia desnecessária e o alto custo do registro. Em busca de respostas que concorram para aprimorar o ambiente legal no Brasil, apresentamos os sistemas de registro propostos pela Lei Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliárias da OEA, aprovada em 2002, pela Lei Modelo sobre Garantias Mobiliárias da UNCITRAL, aprovada em 2016, pela Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e pelo Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais sobre Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo em 2001 e ratificados pelo Brasil em 2013, e pelo Protocolo MAC (mineração, agricultura e construção). Concluímos que é preciso modernizar o sistema registral para torná-lo centralizado, eletrônico e de baixo custo. Nesse contexto, sugerimos a implementação de um registro central criado por Lei Federal e idealmente administrado por um ente privado sob concessão pública. Consideramos que, no que tange ao registro eletrônico, não é preciso nenhuma alteração legislativa, mas apenas melhorias práticas para superar obstáculos operacionais. Por fim, a implementação de um registro eletrônico e centralizado simplificará os processos e reduzirá os custos.por
dc.description.abstractThis dissertation presents an updated overview of the Brazilian registry system on security interests in movable assets. Throughout our research we have been able to demonstrate that the use of movable assets as collaterals for credit by SMEs is considerably rare because, among other factors, there is too much complexity for its registration. Even the study of the Brazilian registry system is challenging due to the lack of a centralized regulatory body. There is no specific registry reserved for transactions with collateral securities. Depending on the nature of the credit transaction and type of guarantee there are different rules on the fundamental elements of such system, which makes the whole environment much more complex and costly. Among the main challenges identified when analyzing the registry system we highlight paperbased records, lack of centralized registry and interoperability between registries, unnecessary bureaucracy and high costs. When seeking answers to improve the local legal environment we refer to the international experience, especially the registration systems brought by the Inter-American Model Law on Secured Transactions of the OAS, approved in 2002, by the Model Law on Secured Transactions of UNCITRAL, approved in 2016, and by the Convention on International Incidents on Mobile Equipment and Protocol thereto on Matters Specific to Aircraft Equipment, which were signed in Cape Town in 2001 and ratified by Brazil in 2013 and the MAC Protocol (mining, agriculture and construction). We have concluded that it is necessary to overhaul the whole registry system, and update could focus on three targets: to create a centralized, electronic and low cost registry environment. Within this context, we recommend the implementation of a central registry created by Federal Law and ideally administered by a private entity under public concession. We consider that with regard to electronic registration, no legislative change is needed; best practices will overcome operational obstacles. Finally, implementing centralized electronic registration will simplify processes and reduce costs.eng
dc.language.isopor
dc.subjectGarantias mobiliáriaspor
dc.subjectRegistropor
dc.subjectCréditopor
dc.subjectPequenas e médias empresaspor
dc.subjectContratospor
dc.subjectSecured transactionseng
dc.subjectRegistryeng
dc.subjectCrediteng
dc.subjectSmall and medium enterpriseseng
dc.subjectContractseng
dc.titleRegistro de garantias mobiliárias: uma proposta para sua modernizaçãopor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataGarantia (Direito)por
dc.subject.bibliodataNegócio fiduciário - Brasilpor
dc.subject.bibliodataRegistros públicos - Brasilpor
dc.subject.bibliodataContratospor
dc.subject.bibliodataCréditospor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.contributor.memberMigliore, Alfredo Domingues Barbosa
dc.contributor.memberMendes, Rodrigo Octávio Broglia
dc.contributor.memberSilva, Fábio Rocha Pinto e


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