O impacto do argumento financeiro na modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo inicial a análise do instituto da modulação no Brasil, a partir do seu histórico legislativo e doutrinário. Na sequência, será analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando a modulação é suscitada em temas tributários, seja pelas partes ou pelos próprios Ministros da Suprema Corte. A partir do exame de todas as decisões em que a modulação dos efeitos foi debatida na esfera tributária, será esclarecido o efetivo posicionamento do STF, seja utilizando-se do fundamento da “segurança jurídica” ou do “excepcional interesse social”, que são as duas possibilidades previstas na Lei nº 9.868/1999 como satisfatórias para que uma decisão judicial tenha efeito prospectivo. Após essa verificação, serão aprofundadas as decisões em que o impacto financeiro foi trazido para o debate, ocasião em que ainda será exposta a linha de argumentação da Fazenda Pública envolvendo possíveis danos nas contas públicas. Por fim, após a exposição de todas as principais características das decisões do Supremo Tribunal Federal e da averiguação se o argumento financeiro é suficiente para fins de modulação dos efeitos das decisões judiciais no âmbito do STF, o presente trabalho trará uma proposta objetiva, contendo requisitos cumulativos a serem seguidos pela Suprema Corte antes que se cogite o acolhimento de um argumento financeiro para fins de modulação nos temas tributários.

The initial purpose of this paper is to analyze the prospective doctrine (instituto da modulação) in Brazil, based on the law and legal writings. Subsequently, this paper will analyze the court precedents issued by the Brazilian Federal Supreme Court – STF whenever the prospective doctrine is evoked in tax matters, either by the parties or by STF Justices themselves. By examining all the decisions in which the prospective doctrine was discussed in the tax sphere, the actual stand of STF will be clarified in reliance on the requirements of “legal certainty” or “exceptional social interest”, which are the two possibilities set out in Law 9,868/1999 for a court decision to have prospective effects. After said examination, this paper will delve into the decisions in which the financial impact was discussed, and the Public Treasury’s reasoning on possible damages to the public accounts will be exposed. Finally, after showing all the principal characteristics of STF decisions and checking if the financial argument is sufficient to apply prospective effects to STF decisions, this paper will present an objective proposal, containing cumulative requisites to be followed by STF before thinking of accepting a financial argument for applying prospective effects to tax matters.