O direito fundamental à alimentação adequada e o uso dos agrotóxicos: análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 6.299 de 2002 e apensados

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a constitucionalidade, tanto formal como material, do Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 e apensados, especialmente o seu substitutivo, que visa alterar a “Lei dos Agrotóxicos” (Lei nº 7.802/89), à luz do direito fundamental à alimentação, expressamente previsto na CRFB/88. Para tanto, foi verificada a conceituação do termo “alimentação adequada” no âmbito nacional e internacional, apresentando o histórico deste direito no constitucionalismo brasileiro, a sua inclusão formal na Carta Magna como direito fundamental e os marcos internacionais acerca do tema. Posteriormente, para analisar a sua constitucionalidade, foi verificado se o PL está de acordo com o processo legislativo brasileiro e se houve violação de repartição das competências legislativas dos entes federativos e/ou direitos constitucionais previstos na CRFB/88.

This Paper aims to analyze the formal and material constitutionality of the Proposed Law No 6,299, of 2002, especially its substitutive, that intends to change the "Agrochemical Law" (Law No 7,802, of 1989), due to the fundamental right to adequate nourishment, foreseen in the Brazilian Constitution. In order to do so, the meaning of “adequate nourishment” was investigated in Brazilian and international contexts, through the analysis of the historical treatment given to this right by Brazilian Constitutions and its international framework. Then, to verify its constitutionality, it was checked if the Bill was in accordance with the Brazilian legislative process and if there was any violation of the Union, states and municipalities legislative competencies and/or constitutional rights promised in the Constitution.