Os limites da territorialidade e uma nova forma de ativismo: análise do caso "Women on Waves" e a ajuda humanitária em Alto-Mar

Abstract

No presente estudo, analisaremos especificamente a ação empreendida pela ONG "Women on Waves Foundation" - criada em resposta a mortes maternas desnecessárias e violações aos direitos humanos das mulheres - ela utiliza o Alto-Mar como forma de evadir restrições nacionais, de acender o debate no que concerne a importância do aborto seguro para a saúde e provocar mudanças efetivas na legislação criminalizadora do aborto ao redor do mundo. Partiremos do pressuposto de que o aborto seguro é um direito inerente e inalienável da mulher, e de que o aborto ilegal e suas consequências são uma questão de saúde pública – guardando uma ligação direta com a desigualdade de gênero, vício ainda enraizado nas sociedades modernas. O artigo tem como objetivo geral analisar a proposta da ONG, a importância do ativismo por parte da sociedade civil, o contexto legal e social que revolve acerca do uso de águas internacionais para a prática de atividades criminalizadas em certos territórios e a significância destas ações - não só no que tange o uso das águas internacionais, como também em seus reflexos simbólicos e práticos para a agenda humanitária global. O significado de soberania para além de 200-milhas marítimas e a possibilidade de se usufruir das águas internacionais para a realização de práticas criminalizadas nas costas ao seu redor, são algumas das questões que abordaremos nesse estudo.

In the present study, we will specifically analyze the action taken by the NGO “Women on Waves Foundation" - which uses the High-Seas as a way to evade national restrictions, ignite the debate regarding the importance of safe abortion for women's health and bring about changes to legislations that criminalize abortion around the world. We will assume that safe abortion is an inherent and inalienable right of women, and that illegal abortion and its consequences are a matter of public health - keeping a direct link to gender inequality, an addiction still rooted in modern societies. The article aims to analyze the NGO’s proposal, the importance of civil society activism, the legal and social context that revolves around the use of international waters for the practice of criminalized activities in certain territories, as well as the significance of these actions - not only with regard to the use of international waters, but also in their symbolic and practical reflections on the global humanitarian agenda. The meaning of sovereignty beyond 200-nautical-miles and the possibility of taking advantage of international waters to perform criminalized practices on the surrounding coasts are some of the issues we will address in this research.