Reforma trabalhista versus Anamatra: uma análise da reação do Judiciário Trabalhista na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho frente às inovações da Lei 13.467/2017

Abstract

Este artigo analisa a reação da magistratura trabalhista frente à Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, para verificar em que medida os magistrados resistem às inovações propostas por ela. A Justiça do Trabalho é uma área de intensa judicialização, tendo em vista que a proteção ao trabalhador é um dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988. Concomitantemente, a inércia do Poder Legislativo em atualizar as leis trabalhistas gerou incompatibilidade da letra da lei com as demandas socioeconômicas contemporâneas, acarretando na necessidade, por parte dos magistrados, de atuarem ativamente por meio da criação de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Enunciados que muitas vezes se distanciavam no próprio texto da CLT. Desse modo, a Lei 13.467/2017, posta em vigor em novembro do mesmo ano, trouxe diversas inovações, com clara intenção de reduzir a intensa litigância da área trabalhista e do ativismo judicial. A nova Lei foi alvo de diversas críticas feitas pela magistratura do trabalho, o que culminou na organização, pela Anamatra, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que editou 125 Enunciados referentes ao entendimento dos magistrados brasileiros sobre a aplicação da Reforma. Por esse motivo, o presente estudo realizou a comparação entre número de processos ajuizados na Justiça do Trabalho nos meses anteriores e posteriores à entrada em vigor da nova Lei e os Enunciados editados pela Anamatra, além de tecer análises das decisões mais recentes proferidas que tratavam do tema da Reforma Trabalhista e dos Enunciados da Anamatra, a fim de verificar se de fato a nova Lei cumpriu com seus objetivos nesses aspectos. Foi possível observar que, um ano após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a área demonstra instabilidade jurídica e inclusive um aumento do ativismo judicial acumulado em curto período de tempo, ao passo que foram encontrados indícios de que a judicialização da área Trabalhista tende a crescer novamente, atingindo os índices anteriores à Reforma Trabalhista.

This article analyzes the reaction of the labor magistrature in front of the Labor Law Reform provided by Law No. 13,467/2017, in order to verify if the magistrates resist the innovations proposed by the new Law. The Labor Justice is an area of intense judicialization, considering that employer protection is one of the base principles of the Federal Constitution of 1988. Concomitantly, the inertia of the Brazilian Congress in updating labor laws has generated incompatibility of the law with the contemporary socioeconomic demands, leading to the need for magistrates to be more active, by creating Precedents and guidelines that often are apart from the text of the Consolidation of the Labor Laws. Therefore, Law No. 13,467/2017 issued on November 11, 2017, brought several innovations and showed a clear intention to reduce the intense litigation and judicial activism of the Labor Justice. The new Law was the object of several criticisms made by the labor magistrature, which culminated in the organization by National Association of Labor Justice Magistrates (Anamatra) of the 2nd Conference on Material and Procedural Labor Law, which issued 125 statements regarding the understanding of Brazilian magistrates on the application of the Reform. For this reason, the present study compared the number of lawsuits filed in the Labor Courts in the months before and after the new Law came into effect, the Anamatra guidelines and the most recent decisions that dealt with the issue of Labor Law Reform and the declarations of the Anamatra, in order to verify if in fact the new Law fulfilled with its objectives in these aspects. It was possible to observe that one year after the Labor Reform, the area shows legal instability and even an increase in judicial activism in a short period of time, while evidence was found that the judicialization of the Labor area tends to grow again, reaching the indexes prior to the Labor Reform.