Quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios: o uso dos métodos consensuais como alternativa aos credores e aos gestores públicos

Abstract

Não submeter o crédito à ordem cronológica de pagamento de precatórios é um objetivo comum entre os credores de dívidas contraídas em face da Administração Pública. As hipóteses de quebra da ordem cronológica, contudo, não estão listadas em qualquer diploma legal. Hodiernamente avançam novas alternativas conferidas às partes que dizem respeito aos métodos consensuais. Dentre estas hipóteses, destaca-se a mediação, meio de composição que é constantemente ignorado pela Administração Pública ao estabelecer a condição previamente fixada no sentido de que o credor renuncie 40% do seu crédito atualizado, justamente o limite máximo delimitado no artigo 100, §20° da Constituição Federal introduzido pela emenda constitucional n° 94/2016. Neste trabalho, estuda-se, em suma, a quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios, o impacto do uso dos métodos consensuais nesse âmbito e a incidência da Lei n° 13.655/2018, notadamente quanto à possibilidade inovação por parte dos gestores públicos na administração de precatórios.

Do not submit the credit to the chronological order of payment of “precatórios” is a common objective among the creditors of debts contracted in the face of Public Administration. The chances of breaking the chronological order, however, are not listed in any law. Currently there are new alternatives to the parties concerning consensual methods. Among these hypotheses, we highlight mediation, a form that is constantly ignored by the Public Administration in establishing the condition previously set in the sense that the creditor renounces 40% of their updated credit, precisely the maximum limit delimited in article 100, §20 of the Federal Constitution introduced by constitutional amendment n ° 94/2016. In this assignement, we study, in short, the breakdown of the chronological order of payment of precatórios, the impact of the use of consensual methods in this scope and the incidence of law n° 13655/2018, especially regarding the possibility of innovation by public managers in the administration of “precatórios”.