A viabilidade jurídica da cédula de produto rural eletrônica: e-CPR

Abstract

Este trabalho discute os principais obstáculos para a criação, emissão, circulação e registro de títulos de crédito eletrônicos, em especial, da cédula de produto rural, utilizada em diversas operações comerciais da cadeia agronegocial. O estudo avança em temas pouco discutidos na doutrina ou na jurisprudência abordando não só os desafios de novas tecnologias como a blockchain, mas também aqueles enfrentados pelos registradores para atender aos anseios da sociedade atual, além de analisar os impactos de legislações aprovadas recentemente (Lei da Duplicata Eletrônica, Lei Geral da Proteção de Dados e respectiva Medida Provisória, que a alterou em parte e criou a Agência Nacional de Proteção de Dados) e mesmo possíveis impactos do projeto do novo Código Comercial, no caso de sua aprovação definitiva. A busca de uma alternativa aos títulos de crédito físicos ou com transmutação de suporte evidenciou a possibilidade de se reduzirem externalidades negativas, na medida em que implica ganho de tempo e escala – reduzindo custos de transação –, e essa alternativa também pode fortalecer as políticas de compliance no ambiente corporativo, uma vez que dá transparência e eficiência aos processos internos e externos otimizando atividades, reduzindo riscos e aumentando a rentabilidade das operações. Nesse contexto, o trabalho sugere as melhores práticas que dariam seguimento à efetivação da cédula de produto rural eletrônica sem a necessidade de alteração legislativa, mas recomendando a melhoria de políticas públicas visando adequar a regulamentação, especialmente no que tange ao registro das garantias cedulares.

This work discusses the main obstacles to the creation, issuance, negotiation and registration of electronic negotiable instruments, in special the rural product bill [cédula de produto rural], used in several business transactions of the agribusiness chain. The study approaches subjects barely dealt with by the jurists or the case law, including not only the challenges of new technologies, such as the blockchain, but also those faced by the registrars for attending the aspirations of the current society, besides analyzing the impacts of laws recently passed (Electronic Receivables Act [Lei da Duplicata Eletrônica], the General Law for Data Protection [Lei Geral da Proteção de Dados] and the respective Provisional Presidential Decree, which partially amended and created the Brazilian National Agency of Data Protection) and even possible impacts of the new Commercial Code bill, in the case it is finally passed. The search for an alternative to the physical negotiable instruments or with transmutation of support made clear the possibility for reducing negative externalities, since it implies gain of time and scale – reducing transaction costs –, and this alternative may also strengthen the compliance policies in the corporative environment, since it gives transparency and efficiency to the internal and external processes, optimizing activities, reducing risks and increasing the profitability of the operations. Within this context, the work suggests the best practices that would follow up the effectuation of the electronic rural product bill without requiring an amendment to the law, but recommending the improvement of public policies seeking to adapt the regulation, in special as regards the registration of the security for the instruments.