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Disputing the application of laws: the constitutionality of the Brazilian Statute against domestic violence in the courts

Machado, Marta Rodriguez de Assis; Rodriguez, José Rodrigo; Prol, Flávio Marques; Silva, Gabriela Justino da; Ganzarolli, Marina Zanata; Elias, Renata do Vale (2014)

Corporate criminal liability in Brazil: the paradox of its interpretation by Brazilian courts

Machado, Marta Rodriguez de Assis (Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV), 2011-04-01)

Política fiscal e política criminal: o direito penal nas estratégias arrecadatórias do estado brasileiro (1990-2006)

Machado, Maíra Rocha; Machado, Marta Rodriguez de Assis (2009-10-23)

A aplicação da Lei n. 7.492/86 nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça

Machado, Maíra Rocha; Machado, Marta Rodriguez de Assis; Gimenes, Marta Cristina Cury Saad (2009-10-23)

O raciocínio jurídico-dogmático e suas relações com o funcionamento do poder judiciário e a democracia

Rodriguez, José Rodrigo; Püschel, Flavia Portella; Machado, Marta Rodriguez de Assis (2009-10-22)

Pre-emption and punishment in the risk society: a theoretical debate about innovations in the theory of punishment

Machado, Marta Rodriguez de Assis (2009-10-22)

Drug counterfeit and penal law in Brazil

Machado, Marta Rodriguez de Assis; Vieira, Ana Carolina Alfinito; Ferreira, Carolina Cutrupi; Schorscher, Vivian Cristina (2009-10-15)

A juridificação do racismo: uma análise de jurisprudência do TJ de São Paulo

Püschel, Flavia Portella; Rodriguez, José Rodrigo; Machado, Marta Rodriguez de Assis (2009-09-11)