RSS 1.0FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo
Coleções da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO SP)
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Recent Submissions
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Compartilhando o poder de perdoar penas: a implementação dos decretos presidenciais de indulto pelo TJSP
2020-04-15Desde antes da Constituição de 88, tem sido uma prática constante os Presidentes da República editarem, ao final de cada ano, decretos de indulto com o objetivo de perdoar penas de pessoas condenadas pela justiça criminal. ... -
A concepção de autonomia das mulheres construída pela ADI 4.424/DF e o dilema de agência
2019-05-13O presente trabalho analisa a fundamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424/DF, em que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal pública relativa a crimes de lesão ... -
Cidadania fiscal, dos direitos humanos à seletividade: estudo com ênfase nos direitos econômicos e simulação de incidência do ICMS para alimentação no Estado de São Paulo
2020-04-14A seletividade é um instituto do direito tributário que visa adequar a tributação sobre o consumo ao princípio constitucional tributário da capacidade contributiva, por sua vez alinhado ao direito fundamental à igualdade. ... -
Informação e arbitragem confidencial em companhias abertas brasileiras
2020-04-16A transparência e divulgação de informações relevantes é um dos pilares da regulamentação do mercado de valores mobiliários. A arbitragem, por sua vez, tem como característica a possibilidade do total sigilo por escolha ... -
The World Trade Organization’s response to renewable energy support policies: limitations and challenges
2020-04-17Renewable energies have gone through transformations, involving market, environmental and technological aspects. However, doubts remain on how international regulatory regimes have addressed these changes. This Master’s ... -
O abuso da propriedade intelectual no direito da concorrência e a atuação antitruste em infrações envolvendo matéria de propriedade intelectual: um estudo do caso Eli Lilly
2016O objetivo deste trabalho é analisar o impacto do abuso da propriedade intelectual na concorrência e a atuação do CADE em coibi-lo. Para tanto, foi conduzida extensa revisão bibliográfica buscando explorar os principais ... -
O que os conflitos sobre as ZEIS têm a dizer? Um estudo das audiências públicas na revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo
2020-04-20A busca desta pesquisa é por compreender como as manifestações de participantes ao longo das audiências públicas ocorridas no processo de alteração de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (ou Lei de Zoneamento) da ... -
Entre cogência e discricionariedade: o negócio jurídico processual segundo o judiciário brasileiro
2020-04-13O atual CPC prevê a possibilidade de modulação do processo por iniciativa das partes e advogados, por meio do seu art. 190. Trata-se do “negócio jurídico processual” (NJP). Não obstante o regramento imposto pelo artigo em ... -
A criminologia crítica brasileira no debate sobre a concentração espacial do encarceramento
2020-04-08A presente dissertação de mestrado trata sobre como o campo da criminologia crítica brasileira se insere no tema da concentração espacial do encarceramento. Assim, buscou-se compreender a forma como a criminologia crítica ... -
Concurso público para as carreiras de juiz, promotor e defensor público: fechamento jurídico-dogmático, padrões de seleção e accountability
2020-03-27A partir de um estudo descritivo, qualitativo e comparado dos concursos para juiz, promotor e defensor público, o presente trabalho teve como objetivo oferecer um diagnóstico sobre como o processo de ingresso e seleção ... -
Impactos do COVID-19: violência contra a mulher na quarentena
2020-04-13A quarentena aumentou os casos de violência doméstica e fez crescer o número de crimes contra a mulher. Com o confinamento, homens que já apresentavam histórico de agressividade agravaram seus desvios alavancando o número ... -
Proposta de emenda constitucional para desonerar as doações para instituições sem fins lucrativos
2020-04-20O working paper apresenta dados sobre a tributação de doações na experiência nacional e internacional. A partir deles, endereça a proposta de inclusão de um dispositivo na Constituição Federal (CF/88) que estabeleça que o ... -
Participação e controle sociais nos espaços de deliberação legislativa remota
2020-04-20Há diversas ferramentas de participação e controle sociais disponibilizadas, de forma virtual, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal que ainda são subaproveitadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs). ... -
As decisões de recursos repetitivos em matéria tributária e seu impacto no controle de legalidade da dívida ativa tributária: uma análise do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita –PRDI
11-02-20O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a viabilidade da modificação da Certidão de Dívida Ativa Tributária Federal afetada por precedente vinculativo, através de procedimento administrativo, a ser realizado perante ... -
O império da subjetividade: o reconhecimento da parentalidade socioafetiva à luz do neoconstitucionalismo e da ética da autenticidade de Charles Taylor
2019-12-02Este trabalho busca analisar os argumentos do voto do Min. Luiz Fux no Recurso Extraordinário no. 898.060/SC (reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da parentalidade socioafetiva com base no direito à busca da ... -
Improbidade por violação aos princípios da administração pública: um diagnóstico da fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo
2020-03-04A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) surgiu como uma resposta a antigos problemas da gestão pública brasileira, sobretudo a corrupção, tornando-se um dos principais instrumentos para o controle da ... -
Indicadores patrimoniais de enriquecimento ilícito e o ônus da prova do ato de improbidade administrativa: a investigação patrimonial de Procuradores Federais no controle interno da Procuradoria-Geral Federal
2020-03-09Esta pesquisa busca identificar os indicadores patrimoniais de enriquecimento ilícito dos Procuradores Federais, que são membros da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (PGF/AGU), com ... -
Os impactos das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 sobre as organizações da sociedade civil
2020-03-25O working paper apresenta as características das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 – atualmente debatidas no contexto da reforma constitucional tributária –, avalia possíveis reverberações de ... -
Fortalecimento da sociedade civil: redução de barreiras tributárias às doações: bancos de informação
2020-03-12Os bancos de informação concentram a sistematização de todas as informações e dados apresentados pelos Capítulos 01 (“A experiência internacional na tributação das doações para OSC”), 02 (“O imposto sobre doações nos estados ...
