RSS 1.0DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo
Coleções da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO SP)
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Recent Submissions
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Agreements and disputes over non-tariff measures
(2014-11-25)In trade agreements, governments can design remedies to ensure compliance (property rule) or to compensate victims (liability rule). This paper describes an economic framework to explain the pattern of remedies over ... -
Awarding damages or demanding performance? a performance-oriented approach for international investment law
(2014-11-25)This paper examines two different approaches to judicial protection of entitlements in international economic law. One of them, ‘performance-oriented’, is applied by WTO adjudicators. Performance-oriented remedies focus ... -
New challenges for international economic law teaching and research in México: Mexico’s outstanding waves of reforms
(2014-11-25)This position paper argues that at this time of Mexico’s ongoing big transformation, legal educators and researchers in Mexico need to pay greater attention to international economic law, and that a renewal and perhaps ... -
Energy subsidies and WTO dispute settlement: why only renewable energy subsidies are challenged?
(2014-11-25)Over the past few years, renewable energy subsidies have become one of the main sources of trade disputes in the WTO. A total of six cases have been initiated against renewable energy subsidy programs since the first of ... -
WTO-plus commitments on the elimination of export duties: evidence of a two-tier membership?
(2014-11-25)This descriptive paper examines the prevalence of ‘WTO-plus’ commitments in accession protocols of newly acceded Members, with a focus on commitments on the elimination of export duties. It presents preliminary results of ... -
RESULTS OF THE 3RD PEPA/SIEL CONFERENCE
(2014-11-25) -
O enforcement contratual no Brasil : uma análise das decisões do TJSP e TJRS sobre o contrato de factoring
(2014-09-08)A teoria da Nova Economia Institucional atribuiu papel de destaque às instituições, classificando-as como as “regras do jogo” nas sociedades. Uma das vertentes desta literatura foca-se em analisar a relação entre o grau ... -
O problema do nexo causal na responsabilização das empresas tabagistas
(2014-11-11)Desde o início da década de 1990, quando o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, diversos fumantes passaram a buscar no judiciário a responsabilização das empresas tabagistas pelos danos advindos do fumo. Acerca ... -
Relatório IPCLBrasil - Ano 1 (2º trimestre / 2013 ao 1º trimestre / 2014)
(2014-10-27)Relatório com os dados da pesquisa Índice de Percepção do Cumprimento da Lei (IPCLBrasil) referente ao Ano 1 (2º trimestre de 2013 ao 1º trimestre de 2014) -
Estudos sobre o Caso TRT
(2014-09-16)Os ensaios que compõem este livro aprofundam e sistematizam pontos cruciais do percurso do Caso TRT pelo sistema de justiça a partir do direito civil, do direito societário, do direito processual, do direito penal e do ...
