Interface entre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e transferência de recursos financeiros a Associações de Pais e Mestres: enfoque na rede municipal de ensino de São Paulo

Abstract

O presente artigo parte do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, trazendo análise da aplicabilidade deste a parcerias com Associações de Pais e Mestres (APM’s), utilizando-se como norte a regulamentação do Município de São Paulo acerca dessas associações. Ante a existência de Programa específico de repasse de recursos diretamente à APM’s das unidades escolares municipais, o Programa de Transferências de Recursos Financeiros (PTRF) do Município de São Paulo, realiza-se contraponto entre este Programa e o MROSC, identificando-se pontos de convergência e divergência. Objetiva-se verificar como o PTRF, bem como Programas similares de outros entes da federação, podem se inspirar na regulamentação geral das parcerias com associações sem fins lucrativos, instituída pelo MROSC, aproximando-se os regimes jurídicos, em especial no que concerne às diretrizes da agenda da nova gestão pública.