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Abstract:
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Em razão das dificuldades enfrentadas no cumprimento das sentenças
trabalhistas, foi realizado o estudo dos mecanismos que poderiam ser empregados para
dar maior efetividade às decisões judiciais. Entendendo que apenas uma medida
inovatória seria insuficiente para atingir este objetivo, foi feita uma pesquisa das
melhores inovações legislativas, de hermenêutica e de cunho administrativo. Foram
selecionadas duas propostas em tramitação no Congresso Nacional, com maiores
chances de aprovação final, que são a criação do Fundo de Garantia das Execuções
Trabalhistas e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. No campo da
hermenêutica, foi feito um estudo da nova doutrina processual, com ênfase na
constitucionalização do processo. Assim, foi feita a defesa da aplicação, de imediato, no
processo do trabalho das novas regras do processo civil que dão uma maior celeridade
às ações, assegurando o direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva. Também
foi analisada a necessidade de uma atuação mais incisiva da magistratura, com a
utilização dos dispositivos legais que o ordenamento jurídico coloca a sua disposição,
com objetivo de inibir a atuação dos empregadores que fraudam a execução trabalhista
ou se servem do processo para ter ganhos econômicos. Com relação a política
administrativa do judiciário, foi estudada a tendência de especialização das unidades
judiciais, com a possibilidade de criação de Juízos Auxiliares de Execução. Por fim, foi
defendida a criação de uma rede de alianças entre vários órgãos governamentais, onde
cada um destes atuaria dentro da sua competência constitucional, mas com a integração
das ações na busca de melhores resultados. Concluiu-se que existem várias boas práticas
no Poder Judiciário Brasileiro que fogem do procedimento normal adotado nos cartórios
judiciais. Tal fato traz a expectativa de que, quando forem disseminadas estas rotinas
positivas, se reverterá o descrédito na Justiça do Trabalho. A maior efetividade das
sentenças trabalhistas, conseqüentemente, pode ser alcançada mesmo que não se
consiga a aprovação das ótimas propostas que trazem alguns projetos de lei em
tramitação no Congresso Nacional. |
