Interesse de terceiros em acordos de leniência: interface entre direito antitruste e ações de indenização civil à luz do REsp nº 1.554.986/SP

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Data
2019-05-06
Orientador(res)
Pereira Neto, Caio Mário da Silva
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Resumo

Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ordenando pela publicidade de documentos oriundos de Acordos de Leniência e de Termos de Compromisso de Cessação para a instrução de ação privada indenizatória. Tal decisão, ainda passível de recurso e não transitada em julgado, suscitou a discussão acerca da tensão existente entre o sigilo e a possível publicidade dos acordos firmados pelo CADE. Trata-se de matéria relevante, uma vez que há a necessidade de se buscar um equilíbrio entre a persecução pública e privada de cartéis no Brasil. Nesse sentido, será feita uma análise no âmbito do funcionamento do sistema jurídico dos Estados Unidos e da União Europeia no que tange à divulgação de documentos derivados de acordos concorrenciais, e da proposta de regulamentação do tema pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em relação ao seu impacto em termos de incentivos para o ajuizamento de ações privadas de indenização e para o estímulo ao programa de leniência do órgão antitruste.


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