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dc.contributor.authorPannunzio, Eduardo
dc.date.accessioned2019-05-07T18:54:07Z
dc.date.available2019-05-07T18:54:07Z
dc.date.issued2019-05-06
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/27413
dc.description.abstractA Medida Provisória 870/2019 trouxe nova organização à Presidência da República e Ministérios. Entre as alterações promovidas, conferiu à Secretaria de Governo competência para “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional” (art. 5º, II). A disposição foi alvo de fortes críticas, sobretudo por abrir as portas para eventual interferência do Governo Federal no funcionamento das organizações da sociedade civil. Este working paper faz uma análise sobre o tema e apresenta contribuições para o aperfeiçoamento da Medida Provisória.por
dc.language.isopor
dc.publisherCoordenadoria de Pesquisa Jurídica e Aplicada (CPJA)
dc.subjectMedida Provisóriapor
dc.subjectOrganizações da sociedade civilpor
dc.subjectControle estatalpor
dc.titleContribuições para o aperfeiçoamento da Medida Provisória 870/2019 e organizações da sociedade civilpor
dc.typeWorking Papereng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataMedidas provisórias - Brasilpor
dc.subject.bibliodataOrganizações não-governamentais - Brasilpor
dc.subject.bibliodataAssociações sem fins lucrativos - Legislação - Brasilpor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng


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