Tutela específica e meios coercitivos para o cumprimento das obrigações contratuais: um estudo da jurisprudência do superior tribunal de justiça à luz da literatura de direito e economia

Abstract

There is much debate on the role of contractual law (and legal institutions, in general) to promote safety and certainty for the relations of economic agents. In Brazil, part of the doctrine regards the contractual law as inefficient and weak when called to remedy the breach of contractual commitments, thus creating obstacles to the development of businesses in the country. If, on the one hand, Brazilian law “in books” seems to protect against such breaches, on the other hand it is essential to analyze how law works “in action” to conclude whether, in fact, the commitments are or are not efficiently protected. One of the mechanisms used to enforce breached agreements is precisely the specific performance of contractual obligations. While in common law countries there seems to be no subjective right to this kind of performance, it is the general belief that in civil law countries specific performance is the preferred mean to enforce breached obligations. The main purpose of this work is to map the position of Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”) regarding the specific performance of contractual obligations and the coercive means applied to enforce such obligations. Through this map, this work tries to verify to which extent Brazilian law “in action” corresponds to Brazilian law “in books”, joining the debate proposed by part of the doctrine that criticizes the substance of what is being judged by Brazilian Tribunals in contractual matters. In general lines, STJ’s case law seems to follow the law in books, and does not easily allow for the breach of obligations and their conversion into damages. On the other hand, there is a certain tension among members of the Tribunal regarding the possibilities of limitation of the so called astreintes, which can lead to judicial uncertainty. At last, with the innovations provided by the recently enacted New Civil Procedural Code (“Novo CPC”) the Tribunal has been authorizing the application of more severe atypical coercive means, which consequences can only be observed in the medium and long run.

Muito se discute sobre o papel do direito contratual (e das instituições jurídicas) enquanto garantidor de segurança e certeza para as relações entre agentes econômicos. No Brasil, o direito contratual é tido por parte da literatura como ineficiente e fraco na proteção das obrigações assumidas e posteriormente inadimplidas, gerando obstáculos ao desenvolvimento de negócios no País. Se, por um lado, a legislação brasileira prevê mecanismos para a proteção de tais obrigações, por outro, é essencial analisar o direito em ação para concluir se, na prática, as obrigações são ou não protegidas de maneira eficiente. Um dos mecanismos de efetivação dos contratos é justamente a tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e dar/entregar coisa. Enquanto em países de common law inexiste direito subjetivo a este tipo de tutela, acredita-se que em países de civil law este seja o meio primordial de execução de uma obrigação inadimplida. O principal objetivo deste trabalho é mapear a posição do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) com relação à tutela específica das obrigações contratuais e os meios coercitivos utilizados para efetivar o cumprimento dessas obrigações. Através desse mapeamento, verificar-se-á em que medida o direito brasileiro em ação corresponde ao direito nos livros, dialogando com a doutrina que critica a substância dos julgamentos proferidos pelo Judiciário em matéria contratual. Em linhas gerais, a jurisprudência do STJ parece seguir o direito nos livros, e não adota com facilidade a conversão em perdas e danos. Por outro lado, existe certa tensão dentro do Tribunal acerca da possibilidade de limitação de astreintes, o que pode gerar insegurança jurídica. Por fim, com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (“Novo CPC”), o Tribunal tem chancelado a aplicação de meios coercitivos atípicos mais severos, cujas consequências só poderão ser observadas no médio e longo prazo.