Patrimônio de afetação em recuperação judicial e falência do incorporador imobiliário

Abstract

This dissertation contributes to implementing a system that allows the novation of outstanding debts from a real estate development under the segregate estate rules, after creditors’ acceptance, in a committee of creditors, of a judicial reorganization plan presented by a real estate developer. The dissertation is divided in three parts. The first part is subdivided in two. At first, the legal concept of estate is analyzed in the light of theories designed over time. Then, said concept is integrated into the idea of universality of rights, currently embodied by article 91 of the Brazilian Civil Code. In the second subsection, this dissertation discusses real estate development activity, from which the figure of segregate estate emerges. This concept has been established by Brazilian Federal Law n. 4.591/1964. The second part, in its turn, is subdivided in three. Firstly, it brings Brazilian Bankruptcy Law and Real Estate Development Law together. Secondly, the question about the judicial reorganization of a real estate developer is examined, presenting, after that, the most important cases that are being processed in Brazilian courts. Finally, it presents issues arising from the event of decree of bankruptcy and comments the most important bankruptcy case after the enactment of Brazilian Federal Law n. 10.931/2004. The third and last part fulfills the mission of exhibiting the arrangements that are available for real estate developers in crisis, their creditors and real estate unit buyers, to reach, in a legally secure environment, the uplifting in favor of business activity in judicial reorganization, by the payments of credits under the judicial reorganization proceeding and delivering of real estate developments in the shortest possible time.

O presente trabalho contribui para a operacionalização de um sistema que permita a novação de dívidas de incorporação imobiliária sujeita ao regime de afetação patrimonial, após a aprovação, em assembleia geral de credores, de plano de recuperação judicial apresentado por incorporador imobiliário. O trabalho está dividido em 03 partes. A primeira parte se subdivide em dois momentos. No primeiro, analisa-se o conceito jurídico de patrimônio, à luz das teorias concebidas ao longo do tempo. Feito isso, integra-se o referido conceito à ideia de universalidade de direito, atualmente corporificada no art. 91 do Código Civil brasileiro. No segundo, discorre-se a respeito da atividade de incorporação imobiliária, da qual emerge a figura da afetação patrimonial inserida na Lei Federal nº 4.591/1964. A segunda parte, por sua vez, se subdivide em três. Primeiro aproxima-se a legislação falimentar e a lei que rege a atividade de incorporação imobiliária. Na sequência expõe-se a questão da recuperação judicial da empresa de incorporação imobiliária, apresentando-se os principais casos que atualmente tramitam nos tribunais pátrios. Por último traz-se questões decorrentes da decretação de falência da empresa de incorporação imobiliária e comenta-se o principal processo falimentar após a promulgação da Lei Federal nº 10.931/2004. A terceira e última parte cumpre a missão de demonstrar os mecanismos que estão à disposição de empresas de incorporação imobiliária em crise, credores e adquirentes de unidades imobiliárias, para se alcançar, em um ambiente juridicamente seguro, o soerguimento da atividade empresarial em recuperação, com o pagamento dos créditos concursais novados e a entrega dos empreendimentos prometidos à venda no menor tempo possível.