Consequencialismo judicial na suspensão de segurança nos julgamentos de direito regulatório

Abstract

The relationship between the interpretation of legal norms and the realization or concretization, based on consequences, of constitutionally assured purposes seems increasingly frequent in the jurisprudence of the Brazilian courts. This is because, judges, appeal court judges and ministers appear to introduce a logic and juridical rationality based on consequentialist arguments when rendering judicial decisions. It happens that, when the judicial authority bases a certain decision by analyzing the consequences produced by it and possible alternatives, the decision-maker tends to elaborate its reasoning based on scientific – and, therefore, extra-legal – criteria of adequacy. The problem is that – at least in principle – jurists do not have the epistemological ability to correctly handle those criteria. For this reason, this paper will analyze the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) in the rendering of decisions in the context of requests for suspension of security related to the Regulatory Law, with the aim to verify possible problems related to the positive dimension of consequentialist reasoning in such decisions. From this analysis, then, this study will get to the conclusion of suggesting to the STJ ministers, when judging requests for suspension of security under the Regulatory Law, that, based on a “second order justification” criteria – which is based on the principle of equality –, they use a “second order decision”, applying always 4 (four) of the 5 (five) steps of the analysis of regulatory impact, in order to better support the decision-making process.

A relação entre a interpretação das normas jurídicas e a realização ou concretização, baseada em consequências, de propósitos constitucionalmente assegurados parece cada vez mais frequente na jurisprudência dos tribunais brasileiros. Isso porque, juízes, desembargadores e ministros parecem introduzir uma lógica e racionalidade jurídica baseadas em argumentos consequencialistas quando da prolação de decisões judiciais. Ocorre que, quando a autoridade judicante fundamenta uma certa decisão por meio da análise das consequências produzidas por ela e eventuais alternativas, o decisor acaba por elaborar sua fundamentação com fulcro em critérios científicos – e, portanto, extrajurídicos – de adequação. A questão é que – ao menos a princípio – juristas não gozam de capacidade epistemológica para manusear corretamente os referidos critérios. Bem por isso, o presente trabalho irá analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando da prolação de decisões no âmbito de pedidos de suspensão de segurança relacionados ao Direito Regulatório, com o objetivo de verificar eventuais problemas relacionados à dimensão positiva do raciocínio consequencialista em tais decisões. Partindo, então, desta análise, chegar-se-á à conclusão de se propor aos ministros do STJ, quando do julgamento de pedidos de suspensão de segurança no âmbito do Direito Regulatório, que, com base em um critério de “justificação de segunda ordem” – pautada no princípio da isonomia –, utilizem uma “decisão de segunda ordem”, aplicando sempre 4 (quatro) das 5 (cinco) etapas da análise de impacto regulatório, a fim de melhor embasar o processo decisório.