Conceito de família e competição institucional: a discussão da família homoafetiva nos Poderes Judiciário e Legislativo.

Abstract

The right to same-sex couples constitute family was legally built in Brazil through a judicial process after a series of gradual movements of the Judiciary, which first equated the civil homosexual union with the heterosexual union, then recognized the absence of impediment to the same-sex marriage and, lastly, issued a normative regulating this kind of marriage for the notarial services and members of the Judiciary. Parallel to this movement, Congress discussed legislative proposals on the same subject, but no project has been approved so far. In the movements carried out by the Judiciary and Legislative Branches different family concepts were used and normative competencies and institutional functions were mobilized. The analysis of the content and the form of these movements is the object of this dissertation, which includes the discussion of the same-sex marriage and family in the Judiciary and Legislative Branches, submitted to the Academic Master's Program of the Sao Paulo Law School of the Getúlio Vargas Foundation (FGV Direito SP), in the area of concentration Law and Development, subarea Institutions of the Democratic Rule of Law and Political and Social Development.

O direito à família homoafetiva foi construído juridicamente no Brasil pela via judicial após uma série de movimentações graduais do Poder Judiciário que, em primeiro lugar, equiparou a união estável homoafetiva à heteroafetiva, depois reconheceu a ausência de impedimento ao casamento de pessoas do mesmo sexo e, por fim, editou norma disciplinando o casamento para os serviços notariais de registro civil de pessoas e membros do Poder Judiciário. Paralelamente a essa movimentação, órgãos do Poder Legislativo federal discutiam propostas legislativas sobre essa mesma matéria, contudo, sem que tenha sido aprovado qualquer projeto até o momento. Nas movimentações realizadas pelos Poderes Judiciário e Legislativo, foram utilizados conceitos de família próprios de cada Poder, bem como mobilizadas diferentes competências normativas e funções institucionais. Analisar o conteúdo e a forma dessas movimentações é o objeto da presente dissertação de mestrado, que compreende a discussão da família homoafetiva nos Poderes Judiciário e Legislativo, elaborada para o Programa de Mestrado Acadêmico da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), na área de concentração Direito e Desenvolvimento, subárea Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social.