Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos

Abstract

In order to achieve a well-done technical regulation, it is necessary to deeply understand the specificities of one sector chains and activities. However, this regulatory modulation does not authorize unlimited distinctions between equivalent players and activities, otherwise it could violate the equal protection rule and distort competition, with impacts on the quality of the service to be provided to the consumers. This article argues that regulatory asymmetries (herein considered as the enactment of differentiated rules for players within the same sector or even the same sectorial chain) should be predicted if and to the extent necessary to implement the sectorial public policy agenda. Furthermore, the article establishes the generic limits of the regulatory asymmetries, and then applies them to a case study: the Brazilian airport infrastructure, formed by different exploitation regimes and concession agreements, which allows us to distinguish the regulatory asymmetries (arising from general and abstract subjection) from the contractual asymmetries (arising from specific and concrete subjection). In conclusion, we argue that regulatory asymmetries that overpass the aforementioned mentioned limits can be challenged with administrative or judicial procedures.

Embora uma regulação técnica implique captar e compreender as especificidades das cadeias e das atividades setoriais, essa modulação regulatória não autoriza distinções ilimitadas entre atores e atividades equivalentes, sob pena de se afrontar a isonomia e distorcer a concorrência, com impactos na qualidade do serviço a ser prestado ao consumidor. Este artigo defende que as assimetrias regulatórias (assim consideradas as regras diferenciadas para atores de um mesmo setor ou mesmo de uma mesma cadeia setorial) devem ser previstas se e na medida necessária para efetivar a pauta da política pública setorial. Além disso, o artigo define as balizas, de forma abstrata, para as assimetrias regulatórias, e depois as aplica a um caso concreto: o setor de infraestrutura aeroportuária, que possui diversidade de modelos exploratórios e contratos de concessões, o que permite distinguir as assimetrias regulatórias (decorrentes de sujeição geral e abstrata) das assimetrias contratuais (decorrentes de sujeição específica e concreta). Por fim, concluímos que as assimetrias regulatórias que extrapolam as balizas antes apontadas podem ser contestadas, administrativa ou judicialmente.