O controle da discricionariedade administrativa e a discricionariedade técnica
Áreas do conhecimento
Itens relacionados
Apresentado os itens relacionados pelo título, autor e assunto.
-
Justiça penal negociada: o processo penal pelas partes
Alencar, Paulo Wunder de
2016-02-29This paper seeks to analyse the applicability of criminal justice negotiation in the Brazilian legal system from the role played by the parties in criminal proceedings. Therefore, in relation to the Prosecutor activity, ... -
Tributação e direcionamento de mercado: como conjugar tributos, intervenção na economia e legitimidade?
Junqueira, Paula Moreira de Souza Lima
2017-12-18The essay is about Regulatory Law, specifically Tax Law, with important support from AdministrativeLaw. The objetive of the research is to answer to the question of which foundation of legitimacy thedecisions to intervene ... -
A avaliação ambiental estratégica no contexto brasileiro: efetividade e desafios jurídico-institucionais
Bastos, Marina Montes
2015-03-09This work aims to study the instrument called Strategic Environmental Assessment (SEA) applied in the Brazilian context, to discover (1) if SEA in Brazil can be effective in the sense of actually influencing decision-making ...





