A análise da (in)constitucionalidade no processo administrativo fiscal

Abstract

Although the Federal Constitution of 1988 ensure the access in an administrative fiscal process to discuss the tax credit, the bodies designated for this purpose have been exempted from the examination of the constitutionality of laws and other normative acts. The aim of this paper is to analyze: a) if the administration can exercise judicial activity, b) if the administrative judges can make the diffuse control of constitutionality and c) if they can apply and interpret the laws partially, regardless of the dictates of the Constitution.

Apesar da Constituição Federal de 1988 garantir o acesso e a ampla defesa em processo administrativo fiscal para a discussão de créditos tributários, os órgãos designados para tal fim têm se eximido da apreciação da constitucionalidade de leis e atos normativos infralegais sob a alegação de que tal atribuição é exclusiva do Poder Judiciário. O objetivo do presente artigo é, portanto, fixar premissas para a análise da questão verificando: a) se a administração pública pode exercer atividade jurisdicional, b) se os julgadores administrativos podem efetuar o controle difuso de constitucionalidade e c) se podem aplicar e interpretar o ordenamento jurídico de forma parcial, sem considerar os ditames da Constituição Federal.