A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal

Abstract

The work aims to compare Brazilian and Portuguese Law treatment of State liability, including the liability of its agents, particularly in cases involving decisions taken in situations of uncertainty and risk. After a short notice about the way Law deals with such concepts (uncertainty and risk), the article turns to an overview of Brazilian and Portuguese Law treatment of State liability. Finally, the article discuss the standards by which urgent decisions taken by state agents must be scrutinized when such decisions cause damages, trying to consider aspects such as disposable time, probability, reversibility and the role of the precautionary principle.

O artigo compara a forma pela qual a legislação portuguesa -- recentemente alterada por determinação da Comissão Europeia -- e o direito brasileiro tratam a responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e de incerteza. Para tanto, iniciamos com uma tentativa de apreensão jurídica dos conceitos de perigo, risco e incerteza. Em seguida, abordamos, em linhas gerais, como a responsabilidade civil do Estado é tratada pelo direito português e brasileiro. Finalmente, procuramos estabelecer quais deveres de cuidado devem ser exigidos do agente público que se vê forçado a tomar uma decisão em situações de incerteza, procurando apontar os distintos aspectos a serem considerados, inclusive na avaliação retrospectiva de decisões que efetivamente gerarem dano, incluindo o tempo disponível para a tomada da decisão, qual a probabilidade do dano, sua dimensão, reversibilidade, as pessoas expostas e o papel destinado ao princípio da precaução.