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dc.contributor.authorBranco, Sérgio
dc.contributor.authorSouza, Carlos Affonso Pereira de
dc.contributor.authorLemos, Ronaldo
dc.contributor.authorMoncau, Luiz Fernando
dc.contributor.authorMizukami, Pedro Nicoletti
dc.contributor.authorMagrani, Bruno
dc.date.accessioned2009-07-01T18:40:45Z
dc.date.available2009-07-01T18:40:45Z
dc.date.issued2009-07-01
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/2685
dc.description.abstractDurante o processo de privatizações na década de 90, o Brasil adotou um abrangente marco regulatório para o setor de telecomunicações. Apesar desse esforço, uma questão fundamental acabou sendo deixada de lado: a regulação da Internet. Ao contrário de outros países, que ao final dos anos 1990 e começo dos anos 2000 adotaram legislações específicas para o tema, o Brasil, passados mais de 15 anos do acesso público à rede, ainda não possui dispositivos legislativos específicos sobre a questão. Ao final da década de 90, vários projetos de lei preocuparam-se com a regulação destes temas de forma ampla, mas nenhum logrou êxito. Temas fundamentais relacionados à estrutura da rede foram sendo progressivamente abandonados e substituídos por uma agenda exclusivamente criminal. No início dos dos anos 2000, praticamente desapareceu do Congresso Nacional qualquer proposta de regulação específica que pudesse abordar elementos fundamentais de um marco regulatório da internet. Em vez disso, passou a prevalecer uma agenda exclusiva no âmbito do direito criminal, com a tipificação de condutas e criação de penas. Exemplo significativo da onda subsequente de projetos de lei que procuraram regular a Internet por via do direito penal, o PLC 84/99 (numeração da Câmara)/ PLC 89/03 (numeração do Senado), provocou intensas reações negativas em um número significativo de atores da sociedade civil devido aos seus problemas de redação e inadequações técnicas, provocadores de danos colaterais consideráveis a direitos cruciais para o funcionamento de uma sociedade democrática: privacidade, liberdade de expressão, direito à comunicação e acesso ao conhecimento. Ao mesmo tempo, os vícios de redação do projeto representam riscos consideráveis para o potencial de inovação que emerge da Internet, com sérias consequências para o desenvolvimento da tecnologia, educação e economia do Brasil. O presente estudo traça um panorama histórico da regulação da Internet no Brasil, recorrendo ao direito comparado e história legislativa, propondo uma redação alternativa para o projeto em questão.por
dc.language.isopor
dc.subjectDireitos autoraispor
dc.subjectCrimes digitaispor
dc.subjectDireito de autorpor
dc.subjectDireito autoralpor
dc.subjectCibercrimespor
dc.subjectDireito penalpor
dc.subjectProposta de leipor
dc.subjectProcesso legislativopor
dc.subjectProjeto Azeredopor
dc.subjectConvenção de Budapestepor
dc.subjectDRMpor
dc.subjectInterneteng
dc.titleProposta de alteração ao PLC 84/99 / PLC 89/03 (Crimes Digitais)por
dc.typeTechnical Reporteng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataInternet - Legislaçãopor
dc.subject.bibliodataDireitos autorais - Brasilpor
dc.subject.bibliodataCrime por computadorpor


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