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dc.contributor.authorSouza, Carlos Affonso Pereira de
dc.contributor.authorAmaral, Thiago Bottino do
dc.contributor.authorLemos, Ronaldo
dc.contributor.authorMoncau, Luiz Fernando
dc.contributor.authorParanaguá, Pedro
dc.contributor.authorBranco, Sérgio
dc.contributor.authorMagrani, Bruno
dc.contributor.authorMizukami, Pedro Nicoletti
dc.date.accessioned2009-06-16T18:41:17Z
dc.date.available2009-06-16T18:41:17Z
dc.date.issued2009-06-16
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/2669
dc.description.abstractO presente documento volta-se ao PLC 89/03, em substitutivo apresentado durante o seu trâmite no Senado Federal, com o objetivo de analisar problemas relacionados à abrangência e imprecisão do texto legal, e aos efeitos colaterais de extrema gravidade por elas provocados. Tais problemas ocorrem sobremaneira com relação aos artigos 285-A, 285-B, 163-A em seu parágrafo primeiro, inciso VII do artigo 6° e inciso III do artigo 22. Ainda que a intenção do projeto seja a de criminalizar somente condutas graves como a subtração de senhas e a disseminação de vírus, conclui a análise, a redação dos artigos referidos permite que condutas triviais e cotidianas entre usuários da rede mundial de computadores encontrem-se abrangidas pelos tipos penais estabelecidos pelo projeto, com potencial criminalização de um grande número de pessoas pela prática de atos que em sua maioria são legais ou regulados como ilícitos civis em função do seu menor potencial ofensivo.por
dc.language.isopor
dc.subjectInterneteng
dc.subjectResponsabilidade penalpor
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectCrimes eletrônicospor
dc.subjectDireitos autoraispor
dc.subjectDireito de autorpor
dc.subjectDireito autoralpor
dc.subjectPropriedade intelectualpor
dc.subjectProjeto de leipor
dc.subjectCibercrimespor
dc.titleComentários e sugestões sobre o Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL n. 84/99)por
dc.typeTechnical Reporteng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataPropriedade intelectualpor
dc.subject.bibliodataDireitos autoraispor
dc.subject.bibliodataInternet - Legislação - Brasilpor


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