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dc.contributor.authorBranco, Sérgio
dc.contributor.authorParanaguá, Pedro
dc.contributor.authorLemos, Ronaldo
dc.contributor.authorMagrani, Bruno
dc.date.accessioned2009-06-16T18:41:07Z
dc.date.available2009-06-16T18:41:07Z
dc.date.issued2009-06-16
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/2668
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo analisar a questão da implementação de sistema anticópia na TV Digital brasileira, a partir da perspectiva do interesse público. Nesse sentido, o estudo analisa a constitucionalidade e a legalidade da adoção de tal sistema. Aborda as conseqüências do mesmo para a política industrial, especialmente no que tange à convergência tecnológica; o impacto da tecnologia anticópia em face da lei de direitos autorais e das já restritas limitações e exceções ao direito autoral no ordenamento brasileiro; as conseqüências da adoção de tal sistema para o espectador e as peculiaridades dos contratos de licenciamento desta tecnologia. Por fim, o estudo aborda as deficiências na eficácia do sistema.por
dc.language.isopor
dc.subjectProteção anticópiapor
dc.subjectPropriedade intelectualpor
dc.subjectDireito autoralpor
dc.subjectDireitos autoraispor
dc.subjectLimitações e exceções aos direitos autoraispor
dc.subjectDireito de autorpor
dc.subjectSistemas de DRMpor
dc.subjectDRMpor
dc.titleEstudo técnico-jurídico: Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e implementação de sistema anticópiapor
dc.typeArticle (Journal/Review)eng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataTelevisão digital - Brasilpor


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