O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) como sistema de gerenciamento do estoque legal de armas no Brasil: uma contribuição às políticas públicas

Abstract

This article analyzes the results of research carried out in 2005 on the functioning of the National Arms System as an instrument for management of information on legal possession of firearms. The research won a competitive grant from the National Secretariat of Public Security (SENASP/ Ministry of Criminal Justice.) It seeks to understand how the SINARM - an entity whose importance increased as a result of the'NO' victory on a national gun control referendum that was conducted in 2005 - can contribute to the existence of public policies for Public Security and particularly, its own efficiency as a system for control and management of legally-owned arms and weapons in Brazil. We look at its connections to public safety policies, to the absence of a'culture of control' in the country and to the multiple causes of deaths by firearms. To lend support to our argument, the research compared the SINARM to analogous systems in other countries, analyzed legislation, carried out interviews with authorities and technicians who manage the system and above all, carried out in loco observation on the way the SINARM works. We conclude that its creation meant progress and that its operation is simple but not particularly reliable or secure; nonetheless, we also maintain that there are ways to deal with such difficulties, since the entity is crucial to the existence of public security policies.

Este artigo analisa os resultados de uma pesquisa, realizada em 2005, selecionada, por meio de concurso público, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/Ministério da Justiça), sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) como instrumento de gestão de informações sobre o estoque legal de armas de fogo. Objetiva compreender como o Sinarm – que teve sua importância aumentada em razão da vitória do'não' à proibição do comércio de armas e munições no referendo ocorrido em 2005 – pode contribuir para a existência de políticas públicas de Segurança Pública e particularmente sua eficácia como sistema de controles e gerenciamento do estoque de armas legais no Brasil. São exploradas suas interfaces com as políticas públicas de segurança, com a ausência de uma'cultura de controles' no Brasil, e com as múltiplas causas das mortes com armas de fogo, entre outras. Como subsídio a este artigo, a pesquisa comparou o Sinarm com sistemas análogos em outros países, analisou a legislação, realizou entrevistas com autoridades e técnicos gestores do sistema e, sobretudo, observou in loco o funcionamento do Sinarm. Concluiu-se que sua criação implicou avanços, que sua operação é simples, mas pouco confiável e segura, mas que há formas de suplantar tais dificuldades, pois fundamentais à existência de políticas de segurança.