Avaliação do impacto da “Lei dos desmanches” (Lei n. 12.977/2014) na indústria de seguros

Abstract

Inspirado na revolução empírica que varreu o mundo acadêmico e, em especial, o campo da Economia do Direito, o objetivo deste trabalho é avaliar o impacto da Lei dos Desmanches (Lei 12.977/2014) na indústria de seguros e na criminalidade. Indiretamente, as ferramentas e procedimentos adotados neste trabalho contribuem para o aprofundamento das discussões sobre a eficácia de políticas públicas para o desenvolvimento econômico e bem-estar social, evidenciando que mesmo as leis mais bem formuladas não servem seu propósito se não forem adequadamente aplicadas. Neste contexto, a Lei dos Desmanches é mais um exemplo de política pública bem-intencionada que, infelizmente, não foi corretamente implementada na maior parte dos Estados brasileiros. Para avaliar e quantificar os impactos da nova legislação, utilizamos como referência o mercado segurador, que possui informações abundantes e confiáveis, além de ser diretamente impactado por esta política. A partir das análises realizadas neste trabalho, fica evidente que o impacto sensível na redução de roubos e furtos de veículos observados em São Paulo (único Estado a implementar a lei de forma efetiva) pode servir como base argumentativa para incentivar os demais Estados da Federação a investirem cada vez mais na aplicação ostensiva da Lei dos Desmanches como forma de melhorar a segurança pública e maximizar o bem-estar social, minimizando os gastos públicos.

Inspired by the empirical revolution that has transformed the academic world and especially the field of Law and Economics, this study’s objective is to evaluate the impact of the Chop Shops Law (Law 12.977/2014) in the insurance industry and in the fight against crime. Indirectly, the tools and procedures adopted in this paper contribute to the deepening of discussions about the effectiveness of public policies to economic development and social well-being, demonstrating that even good and well written laws do not serve its purpose if not appropriately enforced. In this context, the Chop Shops Law is yet another example of well-intentioned public policy that, unfortunately, was not correctly implemented in the great majority of Brazilian States. In order to evaluate and quantify the impacts of the new legislation, we use as reference the insurance market, which has abundant and reliable information, and is directly impacted by this policy. Based on the analyzes carried out in this study, it is evident that the sensitive reduction of stolen vehicles observed in São Paulo (only State to implement the law effectively) can serve as an argumentative basis to encourage other States to invest more in an ostensive enforcement of the Chop Shops Law as a way to improve public safety and maximize social welfare, minimizing public spending.