Arbitragem e administração pública: uma análise das cláusulas compromissórias em contratos administrativos

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo efetuar um estudo da atual prática na redação das cláusulas compromissórias em contratos celebrados pela Administração Pública, passando pela análise de suas vantagens econômicas, o crescente fomento à sua utilização no setor público, as especificidades que devem ser observadas e os principais desafios para a implementação das arbitragens. Ao final, são sugeridas algumas proposições e recomendações práticas para a redação de cláusulas em contratos envolvendo órgãos públicos, de modo a contribuir para o seu desenvolvimento.

The purpose of this dissertation is to study the current practice in the drafting of arbitration clauses in public administration contracts, through the analysis of their economic advantages, the increasing promotion of their use in the public sector, the specificities that must be observed and the challenges for the implementation of arbitrations. At the end, some practical proposals and recommendations are suggested for the drafting of clauses in contracts involving public entities, in order to contribute to their development.