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dc.contributor.advisorVasconcellos, Roberto França de
dc.contributor.authorCatta-Preta, Maria Eugênia Padoan
dc.contributor.otherPiscitelli, Tathiane dos Santos
dc.contributor.otherCaparroz, Roberto
dc.contributor.otherNavarro, Carlos Eduardo de Arruda
dc.date.accessioned2018-12-12T11:24:01Z
dc.date.available2018-12-12T11:24:01Z
dc.date.issued2018-08-07
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/25768
dc.description.abstractA discussão acerca da incidência do IPI nas operações de revenda de mercadorias nacionalizadas por importador-comerciante não industrial, sem novo processo industrial, ao longo dos anos, foi objeto de divergentes posições judiciais, culminando decisão do STJ no EREsp n° 1.403.532/SC. A alternância de posições judiciais estabeleceu discriminação entre contribuintes na mesma situação jurídica e trouxe à luz debate sobre a coerência da decisão do STJ em relação às regras da OMC, especialmente o Artigo III (Princípio do Tratamento Nacional). Este trabalho se propõe a analisar a aplicação do Artigo III do GATT/OMC ao caso em referência, de modo a identificar se a decisão do STJ está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro ou se precisa ser revista mais uma vez. O estudo se baseia na análise pormenorizada do EREsp n° 1.403.532/SC, partindo-se da esfera legal internacional (Acordo da OMC/GATT), percorrendo a evolução da legislação atinente ao IPI no ordenamento brasileiro e a incorporação do Artigo III do GATT/OMC, concluindo com a confrontação entre o caso concreto e o regramento válido e vigente. A conclusão busca apresentar uma alternativa para que os contribuintes não sejam submetidos a tratamento ilegal, seja pela quebra da isonomia tributária, seja pela aplicação inadequada das regras jurídicas.por
dc.description.abstractThe discussion regarding the incidence of the IPI on resale of nationalized merchanside by a importer-merchant that is a non-industrial producer, without undertaking new industrial process, throughout the years, has been the object of divergent judicial positions, which ended with STJ’s ruling in EREsp n. 1.403.532/SC. The continuous changes in the judicial position has established a discrimination among taxpayers in the same legal situation and brought to light a debate on the consistency of the STJ’s decision regarding the application of WTO rules, especially Article III (Principle of National Treatment). This work analizes the application of Article III of the GATT/WTO to the case studied, in order to identify whether STJ’s ruling is in compliance with the Braziilian legal system or if it must be revised once again. The study is based on the detailed analysis of the EREsp n, 1.403.532/SC, starting from the international legal scenario (WTO Agreement/GATT), following the evolution of IPI legislation in Brazil and the internalization of Article III GATT/WTO, and finishing with a confrontation between the real case and the valid and enforceable rules. The conclusion seeks to provide an alternative so that taxpayers are not subjected to illegal treatment, either by the rupture of tax isonomy, or by the inadequate application of legal rules.eng
dc.language.isopor
dc.subjectResaleeng
dc.subjectNationalized merchandiseeng
dc.subjectIndustrialized goodeng
dc.subjectImportationeng
dc.subjectMerchanteng
dc.subjectGATTpor
dc.subjectOMCpor
dc.subjectIPIpor
dc.subjectRevendapor
dc.subjectMercadorias nacionalizadaspor
dc.titleImposto sobre Produtos Industrializados e a aplicação do artigo III do GATT nas operações de comercialização de mercadorias nacionalizadas pelo próprio importador no mercado nacional: análise da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.403.532/SCpor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataImposto sobre produtos industrializados - Brasil - Legislaçãopor
dc.subject.bibliodataOrganização Mundial do Comérciopor
dc.subject.bibliodataComércio exterior - Regulamentação - Brasilpor
dc.subject.bibliodataBrasil. Supremo Tribunal de Justiçapor
dc.subject.bibliodataDireito tributário - Brasilpor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng


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